A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 854 do Informativo de Jurisprudência, destacando dois julgamentos recentes que reforçam entendimentos importantes no âmbito do direito administrativo. Entre eles, a Primeira Seção do tribunal decidiu, por unanimidade, que o abono de permanência, por sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência de verbas como adicional de férias e gratificação natalina (13º salário).
Abono de permanência como base de cálculo de verbas
Nos processos REsp 1.993.530 e REsp 2.055.836, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa, o tribunalfirmou que o abono de permanência deve ser considerado na composição do salário para efeitos de cálculo de outras parcelas remuneratórias. Tal entendimento visa garantir o direito do servidor à inclusão dessa verba em todos os benefícios relacionados à remuneração, reafirmando sua natureza de espécie remuneratória e de caráter eventual, mas permanente.
Honorários advocatícios em demandas de saúde
Em outro julgamento, a Primeira Seção decidiu, também por unanimidade, que, em ações que visam garantir o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC). Os processos REsp 2.169.102 e REsp 2.166.690, com relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçam essa orientação, que busca evitar fixações rígidas de honorários em ações com relevância social e complexidade.
Conheça o Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que reúne notas sobre teses de grande relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão geral no meio jurídico e por sua inovação. Para acessar as edições anteriores, basta consultar o menu na página oficial do tribunal, onde é possível buscar por número de edição ou ramo do direito.
Essas decisões reforçam a jurisprudência consolidada do tribunal, orientando gestores públicos, advogados e servidores quanto ao entendimento do STJ sobre matérias fundamentais relacionadas aos direitos dos servidores e às ações de saúde.
