O ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, fez um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação de todos os atos do ex-juiz federal Marcelo Bretas. A solicitação ocorre após Bretas ter sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades cometidas durante processos relacionados à Operação Lava Jato.
Fundamentos do pedido de Cabral
Os advogados de Cabral apresentaram, em um documento enviado ao STF na segunda-feira (23/6), a alegação de que o ex-juiz, juntamente com os advogados Nythalmar Dias Ferreira e o procurador da República Leonardo Freitas, teria manipulado a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio em processos da Operação Calicute. Esta operação resultou na prisão de Cabral em 2016 e é vista como um marco importante na luta contra a corrupção no estado.
“Isto posto, requer seja julgada procedente a presente Reclamação Constitucional, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, bem como seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas, incluindo homologação de acordos de colaboração, medidas cautelares pessoais, patrimoniais e probatórias, na forma como dispõe o art. 567 do Código de Processo Penal”, afirmam os advogados de Cabral.
A Operação Calicute mudou o cenário político do Rio de Janeiro e foi autorizada por Bretas quando ele ainda ocupava a titularidade da 7ª Vara Federal do Rio. É importante ressaltar que esta operação não havia ligações diretas com a Operação Lava Jato, que tinha como foco investigar esquemas de corrupção relacionados à construção da usina nuclear de Angra 3.
A influência das operações de corrupção no Brasil
A força-tarefa da Lava Jato revelou uma extensa rede de corrupção dentro do Palácio Guanabara, envolvendo empreiteiros, deputados e secretários que estavam diretamente ligados a Cabral. A luta contra a corrupção no Brasil ganhou força com essas investigações, que expuseram práticas corruptas que estavam enraizadas na política e nas instituições do estado.
Condenação de Marcelo Bretas
Recentemente, o CNJ decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória a Bretas devido a irregularidades identificadas durante sua atuação em processos da Operação Lava Jato. O juiz estava afastado desde fevereiro de 2023, quando começaram as investigações sobre supostas infrações disciplinares. No total, Bretas enfrentou três processos administrativos disciplinares (PADs).
A aposentadoria compulsória representa a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas permite ao magistrado o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Dados do CNJ indicam que, desde 2007, 135 magistrados foram punidos, sendo a maioria deles com aposentadoria compulsória. Atualmente, o gasto anual com esses pagamentos alcança R$ 57 milhões, com 118 juízes recebendo, em média, R$ 37,2 mil por mês.
O futuro das investigações e da política carioca
O pedido de Cabral ao STF terá implicações importantes tanto para sua defesa quanto para o futuro do sistema judiciário no Brasil. Ao contestar a legitimidade dos atos de Bretas, ele não apenas está se defendendo, mas também questionando a maneira como as operações de combate à corrupção foram conduzidas no país. Este caso é emblemático do debate em torno da justiça, da moralidade política, e da luta contínua contra a corrupção no Brasil.
Enquanto isso, as repercussões nas instâncias judiciais e o desfecho desse caso poderão afetar significativamente o quadro político do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo. O acompanhamento desse processo será crucial para entender as futuras diretrizes da justiça brasileira e o impacto sobre os ex-integrantes do governo diante das operações de combate à corrupção.
O resultado dessa petição de Cabral também poderá levar a uma reflexão mais ampla sobre os mecanismos de controle e supervisão do Judiciário, especialmente em casos de grande repercussão pública, que influenciam diretamente na vida política e social do Brasil.
