O juiz Lourenço Migliorini Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), admitiu que um “equívoco lamentável” no sistema de execuções penais foi a causa que levou à soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A soltura foi determinada em um erro cadastral, que, segundo o magistrado, o enganou sobre sua competência no caso. A decisão foi posteriormente revogada pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O equívoco que resultou na liberdade temporária
Investigações revelaram que o juiz proferiu a soltura sem a devida consideração do histórico penal de Antônio Cláudio. Em seu depoimento à Polícia Federal (PF), Migliorini explicou que ao assumir o caso, ele foi identificado por um novo número, o que o fez acreditar que estava seguindo o fluxo de tramitação dentro de sua jurisdição normal. Arrependido, ele declarou que, se soubesse que não tinha competência, “jamais teria decidido dessa forma”.
Os motivos da soltura alegados pelo juiz
Na ocasião, o juiz argumentou que Antônio Cláudio teria cumprido a fração necessária da pena estabelecida para o regime aberto e que não possuía registros de faltas graves. Além disso, a Justiça não tinha tornozeleiras eletrônicas disponíveis em Minas Gerais, o que reforçou a intenção de sua decisão. O juiz alegou que essa situação não criou risco à ordem pública.
A revogação e a investigação do STF
Alexandre de Moraes, ao analisar o caso, determinou a prisão imediata de Antônio Cláudio e ressaltou que a progressão de regime só deve ser concedida após o cumprimento de ao menos 25% da pena, norma que não foi respeitada, já que ele havia cumprido apenas 16%. O ministro também ordenou que a conduta do juiz fosse averiguada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando a gravidade do erro.
Histórico do juiz Lourenço Migliorini Ribeiro
Este não é o primeiro encontro de Migliorini com a investigação. Ele já foi alvo de um processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido à sua participação em um conselho de criminologia vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do governo de Minas Gerais, sob a gestão de Romeu Zema. A avaliação do CNJ concluiu que não houve irregularidades na participação, embora contrarie recomendações que visam evitar conflitos de interesse entre os poderes.
O papel do Conselho de Criminologia
Segundo o governo de Minas Gerais, o Conselho de Criminologia desempenha um papel vital na proposição de diretrizes para a política criminal do Estado, buscando priorizar os direitos das pessoas privadas de liberdade. O foco do conselho é a formulação de medidas que propiciem a ressocialização e reintegração de detentos, mas a presença de juízes em tais conselhos levanta discussões sobre imparcialidade e ética no Judiciário.
Esse incidente reforça a necessidade de rigor na aplicação da lei e na supervisão das decisões judiciais, especialmente em casos de grande repercussão social. A manutenção da ordem e da justiça não pode ser negligenciada, considerando os altos impactos que decisões jurídicas equivocadas podem ter sobre a sociedade.
O incidente envolvendo a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira não é apenas um alerta para a atuação judicial, mas também um chamado para que os procedimentos administrativos sejam respeitados e seguidos rigorosamente, garantindo que situações como essa não voltem a acontecer. O futuro do Judiciário depende da responsabilidade e da responsabilidade ética de seus membros.
