Na última segunda-feira (23/6), o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, responsável pela soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, prestou depoimento à Polícia Federal, esclarecendo que a decisão foi resultado de um erro no sistema da Vara de Execuções Penais onde atua. Ferreira havia sido condenado por danificar um relógio histórico do Palácio do Planalto durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A progressão do regime e a soltura
Na sexta-feira, 13 de junho, o juiz autorizou a progressão de pena para o regime semiaberto de Ferreira, um mecânico condenado pela depredação do relógio do século 17. O homem deixou a prisão na quarta-feira, 18 de junho, sem o uso de tornozeleira eletrônica, uma vez que, segundo o juiz, o Estado não dispunha do equipamento necessário.
Durante seu depoimento à PF, o magistrado explicou que, no momento do cadastramento do processo, este ganhou um número da Vara de Execuções de Uberlândia e seguiu o fluxo convencional de tramitação. Essa falha de categorização fez com que o processo fosse classificado como de competência da Vara, e não do Supremo Tribunal Federal (STF), alegou Lourenço Migliorini.
O impacto do erro cadastral
O juiz descreveu como “lamentável” o equívoco e admitiu que a falha no registro o levou a acreditar que estava lidando com um processo pertinente à sua jurisdição. “Se eu soubesse que não era de minha competência, jamais teria decidido”, afirmou o magistrado. Esse erro levanta questões sobre como ocorrem os registros e a importância de um sistema judicial claro e eficiente para evitar tais equívocos.
Investigações e implicações legais
O Ministro Alexandre de Moraes, ao abrir a investigação contra o juiz Ribeiro, reforçou que a decisão tomada sobre Ferreira estava fora de sua competência. Moraes destacou que, até o momento, não houve qualquer delegação de competência por parte do STF a outro juízo, exceto para a emissão de atestados de penas a cumprir. Ele afirmou que a concessão do regime semiaberto foi uma contrariedade à legislação, especialmente considerando que apenas 16% da pena havia sido cumprida, conforme o artigo 112, I, da Lei de Execuções Penais.
Esse caso suscita debates sobre os limites da autoridade judicial e a necessidade de revisão nos procedimentos administrativos que envolvem a execução penal. A confiança na justiça pode ser abalada quando ocorrem falhas que levam à liberação de indivíduos condenados por atos graves, principalmente em um momento tanoditântico como o que o país enfrenta.
Reflexões sobre a Justiça e a Segurança Nacional
O episódio não apenas destaca o papel do Judiciário na manutenção da ordem e no julgamento de atos antidemocráticos, mas também reforça o nervo exposto da sociedade brasileira em relação à segurança pública e à instabilidade política atual. A confiança nas instituições judiciais é fundamental para a consolidação da democracia e do Estado de Direito.
Enquanto as investigações prosseguem, é imprescindível que se tomem medidas que garantam a integridade e a eficiência do sistema judiciário, prevenindo que erros semelhantes se repitam no futuro. O processo de aprendizado a partir de falhas é crucial para o fortalecimento das instituições democráticas.
Assim, a sociedade e os órgãos responsáveis precisam unir esforços para assegurar que a justiça prevaleça e que erros administrativos não comprometam a credibilidade das decisões judiciais.
