O governo enfrenta dificuldades na implementação do cadastro obrigatório de trabalhadores rurais no CNIS, uma norma estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019, que visa combater fraudes e melhorar a gestão dos benefícios rurais. Quase seis anos após a entrada em vigor, menos de 50% dos segurados especiais estão cadastrados, mantendo a concessão de aposentadorias por autodeclaração com verificação de documentos.
Cadastro de segurados rurais: atraso e consequência
Destinada a promover maior controle e evitar fraudes, a regra estipulava que, ao atingir 50% de cobertura, a aposentadoria rural só seria concedida mediante cadastro atualizado, com informações do IBGE. Contudo, esse marco ainda não foi atingido, levando à continuidade do processo de concessão baseada na autodeclaração e na análise documental dos beneficiários.
Problemas na implementação e riscos fiscais
A responsabilidade pela implementação do cadastro oficial é da Dataprev, estatal responsável pelo processamento de benefícios previdenciários. A entidade afirmou que a decisão de avançar no projeto cabe ao Ministério da Previdência, que, até o momento, informou que o cadastro está em fase de implementação e não revelou dados sobre a quantidade de trabalhadores rurais inscritos.
Fraudes e concessões irregulares
Especialistas alertam que a utilização do cadastro oficial é fundamental para reduzir fraudes, como o uso de atestados médicos digitais para obtenção automática de auxílio-doença, prática que passou a ser monitorada mais restritamente apenas em 2023. Ainda assim, as concessões de aposentadorias rurais aumentaram de 294.847 em 2019 para 412.776 em 2024 — um crescimento de 53,43% no período, mesmo com a queda na população rural.
Impactos e desafios futuros
Segundo o estudo de Rogério Nagamine, entre 2022 e 2024 as aposentadorias rurais se estabilizaram em cerca de 400 mil por ano, nível não visto desde 1994. Essa explosão contrasta com a redução do número de trabalhadores na agricultura, que caiu 3,2% em 2024, segundo o IBGE, refletindo possíveis irregularidades e a fragilidade do controle fiscal.
O especialista destaca que o rombo decorrente de benefícios concedidos irregularmente se soma ao aumento dos gastos previdenciários, que atingiram R$ 938,5 bilhões em 2024 — quase 43% do orçamento federal. A alta nos custos impacta outros setores essenciais, como investimentos públicos.
Perspectivas e recomendações
Para experts, a demora na implementação do cadastro aumenta o risco de beneficiários indevidos, alimentando fraudes e prejuízos ao erário. Além disso, há preocupações quanto ao envelhecimento da população rural e à redução da força de trabalho, o que reforça a necessidade de controle mais eficiente sobre as concessões.
Segundo o diretor do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), Paulo Tafner, as decisões judiciais que dificultam o controle rígido e o prolongamento de concessões também contribuem para a situação. “O Judiciário vem extrapolando seus limites ao interferir em questões de gerenciamento do benefício”, afirmou.
Enquanto o governo não conclui a implementação plena do cadastro, as fraudes e irregularidades no âmbito das aposentadorias rurais permanecem uma preocupação constante, potencializando riscos fiscais e prejudicando a sustentabilidade do sistema previdenciário.
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