No último desdobramento sobre a controvérsia envolvendo a verba extra de R$ 22 mil destinada aos procuradores da Prefeitura de São Paulo, o Ministério Público (MP) arquivou a investigação, considerando que o benefício é legal. Criado com o objetivo de amenizar a evasão desses profissionais para outras carreiras jurídicas, o programa tem gerado debate sobre a moralidade nos gastos públicos.
Contexto da investigação
De acordo com informações do telejornal SP2, o programa de aperfeiçoamento tecnológico beneficia 397 procuradores municipais que recebem salários que ultrapassam os R$ 46 mil mensais. O valor repassado é utilizado na compra de equipamentos eletrônicos pessoais, como computadores, celulares e tablets, por meio de um reembolso a cada três anos, resultando em uma média de R$ 611,11 mensalmente por servidor.
A investigação começou após uma reportagem do UOL trouxe à tona uma análise crítica sobre os altos salários e os benefícios oferecidos aos procuradores. A deputada federal Tabata Amaral (PSB) foi uma das responsáveis por solicitar a apuração das informações. No entanto, o promotor Ricardo de Barros Leonel concluiu que não havia justificativa para a investigação, considerando o programa como um passo importante para a modernização do trabalho na Procuradoria.
Justificativas do promotor
O promotor Leonel ressaltou que os equipamentos são essenciais para que os procuradores possam exercer suas funções com eficiência, principalmente devido à digitalização crescente dos processos judiciais e à adaptação ao regime de trabalho remoto. Outra justificativa apresentada foi a necessidade de melhorar as condições de trabalho e evitar a fuga desses profissionais para outras áreas que poderiam oferecer remunerações melhores.
Leonel afirmou que não houve ilegalidade nos pagamentos e que não existem indícios de improbidade administrativa. Ele acrescentou que o ressarcimento dos valores esteve sempre relacionado ao uso dos equipamentos para fins profissionais, reforçando a legitimidade do programa.
Salários elevados e críticas
É importante destacar que os procuradores municipais são considerados a categoria mais bem paga do funcionalismo público em São Paulo, com rendimentos medianos de R$ 46 mil por mês, bem acima do salário do próprio prefeito. A Procuradoria-Geral do Município informou que o auxílio é financiado por um fundo, composto pelas taxas recebidas em ações judiciais.
No entanto, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou que quaisquer benefícios concedidos aos procuradores não poderiam exceder o teto do funcionalismo, limitado a R$ 44 mil. O programa da PGM se estrutura como um benefício separado, longe desse limite, o que gerou desconforto e críticas por parte de especialistas em administração pública.
Vozes da academia e da sociedade civil
Contrapondo-se à decisão do MP, especialistas em administração, como a professora Cibele Franzese, da Fundação Getúlio Vargas, argumentam que o pagamento de tal auxílio, além do salário, fere os limites legais estabelecidos e contraria a lógica pela qual os servidores devem estar submetidos a um teto salarial. Juliana Sakai, diretora-executiva do Transparência Brasil, acrescenta que a pouca exigência de justificativas sobre o uso dos equipamentos levanta suspeitas sobre a real destinação do benefício.
Comunicado da Procuradoria
A Procuradoria-Geral do Município reforçou, em uma nota, que o reembolso para a compra de tecnologia está embasado em uma legislação municipal, alegando que não afeta o orçamento público. O valor máximo de reembolso segue fixado em R$ 22 mil a cada três anos, condicionado ao cumprimento de um prazo mínimo de dois anos no cargo.
Esse episódio levanta questões relevantes sobre a ética e a transparência nas gestões públicas, bem como o justo equilíbrio entre o investimento na modernização do serviço público e a responsabilidade fiscal. O arquivamento da investigação pode ter encerrado um capítulo, mas a discussão sobre a legalidade e moralidade dos benefícios recebidos pelos procuradores está longe de um consenso.
