Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a responsabilização solidária de empresas por práticas ilícitas contra o interesse público. A decisão ocorreu na análise de recurso apresentado pela Sul Concessões, que buscava ser excluída de ação civil pública envolvendo uma concessão rodoviária.
Conflito envolvendo Ações de Concessão e a Lei Anticorrupção
O Ministério Público Federal (MPF) questiona os aditamentos em contrato de concessão firmado entre diversos órgãos públicos e a concessionária Rodovias Integradas do Paraná S/A (Viapar), que inclui a Sul Concessões. Segundo o MPF, os aditivos visariam desequilibrar financeiramente o contrato, mediante supressão de obras, aumento de tarifas, atrasos de investimentos e mudanças locais, além de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Essas ações estão sob investigação na Operação Integração.
A defesa da Sul Concessões argumentou que empresas que tiveram participação societária anterior na Viapar foram indevidamente incluídas na ação, sem relação com as alegadas irregularidades ou com as atuais sócias.
Responsabilidade solidária e dispositivos da Lei Anticorrupção
O relator do recurso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a responsabilidade civil objetiva exige três requisitos: conduta inadequada, resultado danoso e nexo causal. Ainda, reforçou que o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 12.846/2013, estabelece a responsabilidade solidária entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, independentemente de alterações societárias posteriores, como fusões ou cisões. Para o ministro, essa interpretação visa evitar lacunas legislativas e garantir o efetivo combate às práticas ilícitas.
De acordo com o ministro, afastar essa responsabilidade por alterações contratuais e societárias prejudicaria o objetivo principal da Lei Anticorrupção, que é a punição e prevenção de atos lesivos ao interesse público.
Imponto e impactos da decisão
A decisão do STJ reforça a abrangência da responsabilização de empresas em casos de corrupção e práticas ilícitas relacionadas a contratos de concessão de serviços públicos. Além de confirmar a aplicação da responsabilidade solidária, a jurisprudência consolidada busca garantir maior eficácia na punição e na prevenção de ilícitos, fortalecendo o entendimento de que a responsabilização independe de nomeações específicas ou participação atual na sociedade.
Para mais detalhes sobre a decisão, consulte o acórdão do Recurso Especial 2.209.077.
Essa orientação judicial evidencia a ampliação do entendimento do STJ sobre o alcance da Lei Anticorrupção na responsabilização de empresas e suas controladoras, contribuindo para o fortalecimento do combate à corrupção no Brasil.
