Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a medida provisória que cria o “Crédito do Trabalhador”, uma nova modalidade de empréstimo consignado. A novidade permite que motoristas e entregadores de aplicativos possam contratar créditos com garantias de recebíveis, ampliando o acesso ao crédito para essa categoria.
Inclusão de motoristas e entregadores de app no crédito consignado
A proposta, que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até 9 de julho para se tornar lei definitiva, posterga a validade da MP. A medida, anunciada pelo governo federal em março, já está em vigor e visa estimular a economia e oferecer condições de empréstimo mais acessíveis a trabalhadores formais.
Antes restrito a empregados com carteira assinada, o crédito consignado agora incluirá motoristas e entregadores de aplicativo, mediante convênio entre as plataformas e instituições financeiras. Assim, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos oferecendo seus valores recebidos pelos aplicativos como garantia.
Condições e procedimentos para contratação
Segundo o texto aprovado, o desconto na origem será feito na conta bancária do trabalhador, limitado a 30% dos valores provenientes da plataforma. Além disso, os contratos poderão prever descontos automáticos e mecanismos de renegociação, em caso de encerramento das atividades.
Os procedimentos de contratação dependerão de regulamentação futura do governo federal, incluindo o uso de mecanismos de segurança como verificação biométrica e de identidade para assinatura de contratos.
Proteção jurídica e incentivo à educação financeira
O relator da MP na comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que a medida busca garantir “proteção jurídica para essa categoria, possibilitando a obtenção de crédito com garantias de recebíveis”.
O governo também ficará responsável por fomentar ações de educação financeira, sem obrigatoriedade de participação pelos trabalhadores, além de fiscalizar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas dos empréstimos.
Outras mudanças importantes
O texto estipula que, na portabilidade de crédito, a taxa de juros deverá ser inferior à da operação original. O relator realizou ajustes no projeto original, incluindo a obrigatoriedade de adoção de mecanismos de segurança na contratação e a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), a iniciativa poderá ajudar motoristas e entregadores a investirem na aquisição de veículos, como carros e motos, fortalecendo esse segmento econômico.
Perspectivas e próximas etapas
Após passar pela comissão mista, a MP ainda será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, com expectativa de que seja aprovada antes do prazo final de 9 de julho. A implementação das novas regras trará mais possibilidades de crédito para uma categoria que, até então, tinha acesso restrito às linhas tradicionais.
A iniciativa é vista como estratégia do governo para ampliar o acesso ao crédito e estimular o consumo, além de oferecer maior segurança jurídica aos trabalhadores de aplicativo. Observa-se, também, uma tentativa de fortalecer o setor de transporte e entregas, incentivando investimentos na compra de veículos.
