A portaria do governo federal que restringe o funcionamento do comércio nos feriados foi adiada mais uma vez, com previsão de entrada em vigor para março de 2025. A decisão foi confirmada pelo ministro Luiz Marinho, que destacou a importância de manter o diálogo com o Congresso e os setores envolvidos.
Reação do setor e preocupações
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pediu a revogação imediata da medida, alegando que ela tem causado insegurança jurídica e prejudicado a atividade empresarial. Segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a portaria representa um retrocesso nas relações de trabalho e afronta a Lei da Liberdade Econômica.
“Trata-se de uma medida arbitrária, que restringe o comportamento de consumo e deixa o ambiente de negócios mais inseguro”, afirmou Cotait. Empresários também argumentam que a medida prejudica a dinâmica do comércio nos dias de maior movimento, impactando a economia.
Posição do governo
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou em entrevista à TV Globo que o adiamento é uma estratégia de negociação. “Enquanto não houver acordo entre empregadores e trabalhadores, a portaria continuará suspensa”, afirmou. Marinho reforçou que, em caso de consenso, o tema poderá passar pelo Congresso para uma solução definitiva.
Detalhes da portaria e mudanças na legislação
A nova portaria do Ministério do Trabalho, publicada em junho de 2023, exige que o funcionamento em feriados seja autorizado por convenção coletiva entre empregadores e empregados, conforme a Lei nº 10.101/2000 e a Lei nº 11.603/2007. Ela revoga a Portaria nº 671/2021, que permitia o funcionamento sem necessidade de acordo.
A medida abrange setores como supermercados, lojas de carnes e frutas, farmácias, comércio em portos e aeroportos, hotéis e veículos, entre outros. Para operarem nesses dias, as empresas precisarão firmar acordos específicos com os sindicatos, incluindo condições como pagamento em dobro ou folgas compensatórias.
Impactos e próximos passos
A expectativa é que a obrigatoriedade de convenções coletivas aumente a proteção aos trabalhadores, além de fortalecer a negociação entre sindicatos e empregadores. Contudo, empresários continuam preocupados com possíveis prejuízos à atividade comercial e ao consumo.
Se a portaria entrar em vigor sem consenso, empresas poderão ser punidas com multas administrativas. Analistas avaliam que a mudança busca equilibrar interesses e modernizar as relações trabalhistas, mas sua implementação depende de negociações no âmbito do Congresso.
A oposição ao governo e entidades de comércio continuam pressionando por uma revogação definitiva da portaria, enquanto o governo reafirma a intenção de promover um diálogo que resulte em uma norma equilibrada para todos os setores envolvidos.
Para acompanhar as repercussões e os desdobramentos do debate, o setor aguarda a realização de negociações e possíveis novas edições de normas que possam substituir a atual legislação.
