O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na última segunda-feira (16), a análise das propostas que buscam alterar a Lei nº 14.701/2023, reconhecida como Lei do Marco Temporal. A audiência de conciliação, que foi coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, resultou na apresentação do texto final do anteprojeto, que integra sugestões de membros da sociedade civil e do poder público.
Principais mudanças propostas na Lei do Marco Temporal
A proposta em discussão traz como destaque a nova forma de indenização aos proprietários de terras que estão sujeitos à demarcação. O ministro Gilmar Mendes propôs que os pagamentos ocorram por meio de precatórios, assegurando a compensação econômica sem comprometer o teto fiscal do país. “É fundamental garantir os direitos dos povos indígenas, mas sem criar um desajuste nas contas públicas”, afirmou Mendes durante a audiência.
O retorno da discussão sobre o Marco Temporal é emblemático, uma vez que sonda uma solução para a crescente tensão entre direitos indígenas e interesses do agronegócio. No entanto, esta proposta vai além das simples questões financeiras; trata-se de um debate sobre a justiça social e os direitos das comunidades originárias.
Audiência posterior e proposta da União
Uma nova audiência foi agendada para o dia 23 de junho, onde a União deverá apresentar um Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas. Essa proposta visa garantir segurança jurídica tanto para os povos originários quanto para os ocupantes não indígenas que estejam em áreas passíveis de demarcação.
A Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, contraria o entendimento anterior do próprio STF, que já havia determinado que a demarcação de terras indígenas não deveria estar limitada às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Processo de mediação e discussão ampla
Após a aprovação da lei, muitos processos foram protocolados para questionar a norma, levando o STF a instaurar um processo de mediação. Esse movimento buscou incluir diversas vozes na discussão, como representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Frente Parlamentar da Agropecuária, de partidos políticos (PSOL, PT, PL, PR), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Com a elaboração do texto final, o documento agora será enviado ao plenário do STF para homologação. Se o plenário aprovar as alterações, o texto seguirá para o Congresso Nacional, onde será analisado e votado pelos parlamentares.
Buscando um equilíbrio entre direitos e interesses
A decisão do STF é um passo importante na tentativa de equilibrar os direitos constitucionais dos povos indígenas com as demandas do agronegócio, especialmente em um período marcado por tensões e judicialização das questões de demarcação de terras no Brasil.
Por fim, é necessário que o diálogo continue, e que as diferentes partes envolvidas busquem um entendimento que não apenas respeite os direitos dos povos indígenas, mas também considere a realidade dos proprietários de terras e os interesses da economia brasileira. A construção coletiva em torno dessa proposta é vital para a pacificação social e para a garantia de direitos no país.
