A Prefeitura de Guarujá, situada no litoral de São Paulo, implementou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que possibilita aos contribuintes regularizar suas pendências na Dívida Ativa com descontos significativos. Com a reformulação das diretrizes, a administração municipal oferece a oportunidade de pagamentos parcelados em até 60 vezes e condições especiais para idosos e pessoas com deficiência.
O que é o Refis 2025?
O Refis 2025 foi instituído pela Lei Complementar nº 339/2025 e destina-se a débitos de natureza tributária e não tributária, ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Isso inclui dívidas que já estejam ajuizadas ou que virão a ser, independente da exigibilidade estar suspensa ou não.
Os contribuintes têm um prazo de 90 dias para solicitar a adesão ao programa. Em situações excepcionais, é permitido o parcelamento em até 120 vezes, sendo necessário verificar a elegibilidade e os requisitos apresentados pela Prefeitura.
Descontos progressivos e condições específicas
Os interessados poderão se beneficiar de uma tabela de descontos progressivos que varia de acordo com o número de parcelas escolhidas. A seguir, estão as opções de pagamento disponíveis:
- 1 a 5 parcelas: 100% de desconto em multas e juros.
- 6 a 12 parcelas: 100% de desconto em multas e 80% de desconto em juros.
- 13 a 24 parcelas: 80% de desconto em multas e 70% de desconto em juros.
- 25 a 30 parcelas: 70% de desconto em multas e 60% de desconto em juros.
- 31 a 60 parcelas: 50% de desconto em multas e juros.
É importante ressaltar que, para contribuintes com dívidas superiores a R$ 50 mil, há condições especiais. Os requisitos incluem:
- Ter mais de 65 anos e renda de até cinco salários mínimos.
- Pessoa com deficiência (PCD), portador do vírus HIV ou diagnóstico de câncer, com renda limitada a cinco salários mínimos.
- Ter uma única fonte de renda e ser proprietário de um único imóvel destinado à residência.
Nestes casos, o parcelamento pode ser estendido para até 120 meses, mas as parcelas estarão sujeitas à atualização monetária e juros. Cada uma deve ter um valor mínimo de 200 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e MEIs, ou 500 UFs para pessoas jurídicas. Em 2025, a UF equivale a R$ 4,63.
Como solicitar a adesão ao Refis?
Todo o processo para a adesão ao programa pode ser realizado pela internet. Os contribuintes devem acessar o site oficial da Prefeitura de Guarujá, onde encontram os serviços online. Ao clicar na opção ‘Dívida Ativa’, deverão preencher e assinar os formulários necessários, além de anexar os documentos solicitados.
Para pessoas físicas, é necessário apresentar cópias de documentos de identificação com foto, como RG ou CPF, e um comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, também é preciso apresentar documento com foto e comprovante de endereço atualizado. A adesão também pode ser feita presencialmente em três unidades específicas, cujos endereços e horários de atendimento estão disponíveis no site da Prefeitura.
Alertas importantes
A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) adverte que, caso as dívidas não sejam regularizadas, os devedores poderão enfrentar protestos em cartório e inclusão na lista de negativados em serviços de proteção ao crédito. É vital que os contribuintes se atentem para os prazos e condições para evitar maiores complicações financeiras.
Para mais informações sobre o programa e esclarecer possíveis dúvidas, a Prefeitura disponibiliza um número de WhatsApp (13) 3308-7650, onde os cidadãos podem obter apoio e orientações sobre a regularização de suas pendências.
O Refis 2025 é, portanto, uma oportunidade significativa para os contribuintes do Guarujá, proporcionando um caminho viável para a regularização de débitos e a recuperação da saúde financeira.
