O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que amplia o acesso à aposentadoria por invalidez e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida favorece pessoas com doenças progressivas e incapacitantes, incluindo AIDS, Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, dispensando reavaliações periódicas em casos de incapacidade irreversível.
Voto do Congresso e impacto na assistência social
O trecho vetado pelo presidente constava em um projeto de lei de 2023, que trata de ações legislativas voltadas à inclusão social e proteção de pessoas com deficiências e doenças crônicas. A proposta, agora mantida, dispensa a necessidade de reavaliação a cada dois anos para indivíduos com incapacidade irreversível, uma mudança que já beneficia segurados atualmente excluídos do benefício.
Garantia de tratamento especial sem nova avaliação
De acordo com o texto, pacientes diagnosticados com doenças consideradas irreversíveis, como as citadas acima, terão direito ao benefício sem precisar passar por novas reavaliações periódicas, o que reduz burocracia e possibilidade de revisão frequente que possa prejudicar essas pessoas. Atualmente, esses segurados já são excluídos da rotina de reavalições.
Críticas e preocupações de especialistas em previdência
Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e consultor de orçamento na Câmara dos Deputados, argumenta que a decisão representa um retrocesso. Segundo ele, a derrubada do veto aumenta o risco jurídico e vai na contramão do conceito de funcionalidade adotado na política pública, que prioriza a capacidade de atuação e independência do indivíduo, e não apenas a enfermidade.
Conformidade com normas internacionais e brasileiras
Rolim ressaltou ainda que o conceito de funcionalidade está presente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção Mundial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, das quais o Brasil é signatário. A derrubada do veto, na visão do especialista, pode abrir precedentes na Justiça e criar conflitos com essas normativas.
Justificativas do Executivo e aspectos orçamentários
No momento do veto, o Executivo alegou que a proposta contraria o interesse público ao estabelecer que a deficiência seja condição permanente ou irrecuperável com base apenas em critérios clínicos, divergiando da abordagem biopsicossocial adotada na Lei de Inclusão. Além disso, citou o potencial aumento de despesas de caráter continuado.
Previsões futuras e efeitos na política de assistência
A expectativa é que essa alteração impulsione debates judiciais e que as instituições responsáveis pelo controle e concessão dos benefícios ajustem suas interpretações frente às mudanças, podendo influenciar diretamente no custo e na organização do sistema de proteção social.
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