A advogada Natalia Guazelli, especialista em direito empresarial e do trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), destacou que uma lei federal possui hierarquia maior que uma portaria.
Hierarquia das normas no direito brasileiro
De acordo com Guazelli, atos legislativos, como as leis federais, estão em um nível superior na hierarquia normativa. “Por serem atos formais do Legislativo, as leis não podem ser contrariadas ou substituídas por atos administrativos, como portarias”, explica.
Diferença entre lei e portaria
Ela destaca que a portaria, que é uma espécie de ato administrativo emitido por uma autoridade pública, tem uma importância menor e serve para regulamentar ou detalhar uma lei. Portanto, sua validade está subordinada à potência da norma superior que a suporta.
Implicações práticas para o trabalho e a administração pública
Na prática, isso significa que uma portaria não pode estabelecer regras que contrariem o que foi definido em uma lei federal. “Dispositivos normativos inferiores devem seguir o que determina a legislação, sob pena de ilegalidade”, afirma Guazelli.
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