A prefeitura de Rio de Janeiro e a Invepar assinaram nesta quarta-feira (5) um acordo que encerra anos de litígios envolvendo a concessão da Linha Amarela, após homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O contrato, até 2037, passa a ter regras claras para reajustes e repasses de receita, garantindo a continuidade do serviço sem alterar o prazo da concessão.
Reajustes anuais e critérios de correção
De acordo com o 12º aditivo ao contrato, assinado ontem em Brasília, o valor para reajuste dos valores aos motoristas será baseado no índice IPCA-E, calculado pelo IBGE. O primeiro reajuste ocorrerá em 1º de abril de 2026, e só será atualizado quando a cifra contratual tiver uma casa decimal entre 6 e 9, garantindo maior estabilidade na correção.
Estabilidade financeira e demanda prevista
O documento também estipula que o contrato ficará em desequilíbrio financeiro se a demanda de veículos for 10% menor ou maior que a estimada. Para 2023, a média diária de veículos foi de 125.401, excluindo motos, e esse valor será reajustado conforme crescimento do PIB, conforme previsão do Boletim Focus do Banco Central.
Repasses de receita e extinção de litígios
O acordo prevê que a subsidiária da Invepar, Lamsa, que opera a Linha Amarela, repasse à prefeitura 25% das receitas líquidas obtidas com fontes alternativas de receita, além do pedágio. Além disso, 19 processos judiciais e cinco processos administrativos, movidos ao longo dos anos, serão extintos após a homologação pelo STF.
Impacto na concessão e prazos
O pacto não alterou o prazo final da concessão, que continuará vigente até 31 de dezembro de 2037. Assim, a operação da Linha Amarela seguirá normal, com o alinhamento de interesses entre as partes e a finalização da disputa jurídica.
Perspectivas futuras
O acordo representa uma solução definitiva para a disputa envolvendo a concessão, garantindo a estabilidade operacional e financeira do sistema. A expectativa é que as mudanças tragam maior segurança jurídica e favoreçam melhorias na infraestrutura e na manutenção da Linha Amarela.
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