Nesta sexta-feira, 13 de junho, o Procon-SP anunciou que aplicou uma multa de aproximadamente R$ 563.910 à imobiliária digital QuintoAndar. A penalidade se deve a irregularidades como a prática de venda casada e o descumprimento do direito de arrependimento, além da inclusão de cláusulas de arbitragem em contratos de adesão.
Motivos da multagem
A decisão do Procon-SP foi fruto de um processo administrativo instaurado após uma série de reclamações por parte dos consumidores, bem como uma análise dos contratos oferecidos pela plataforma. Segundo o órgão, a empresa tem exigido o pagamento de uma taxa de serviço como condição para a conclusão da locação de imóveis, uma prática que é considerada venda casada e, portanto, abusiva.
Outro ponto levantado diz respeito ao direito de arrependimento. O Procon-SP destacou que a plataforma cobra uma taxa de reserva, que não é restituída mesmo em casos de desistência dentro do prazo legal de sete dias. A falta de devolução dessa quantia, segundo as normas que protegem os consumidores, configura uma violação do direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, a autuação ocorreu devido à imposição de cláusula de arbitragem nos contratos de adesão da empresa, sem assegurar que o consumidor tivesse liberdade de escolha ou informações adequadas sobre o foro para a resolução de conflitos, o que é considerado uma prática desleal.
Posição do QuintoAndar
Por meio de uma nota oficial, o QuintoAndar manifestou surpresa com a multa e informou que, até o momento, ainda não tinha acesso à decisão mencionada pelo Procon-SP. A empresa destacou que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma consistente, a legalidade da taxa de serviço e da cláusula de arbitragem presentes em seus contratos.
“No prazo regular de defesa, a empresa avaliará os detalhes do caso e irá recorrer”, afirmou a nota. Esse posicionamento demonstra a intenção do QuintoAndar de contestar a decisão do órgão de defesa do consumidor e reafirmar sua prática comercial.
Impacto para os consumidores
A autuação do QuintoAndar traz à tona questões relevantes sobre os direitos dos consumidores no Brasil, especialmente no que diz respeito ao uso de plataformas digitais para locação de imóveis. Esta situação é um lembrete para os consumidores ficarem atentos aos termos e condições das plataformas que utilizam e sempre estarem informados sobre seus direitos.
Caso se sintam lesados, o Procon-SP orienta que os consumidores formalizem suas reclamações e busquem os canais adequados para garantir a proteção de seus direitos. A defesa do consumidor é uma prioridade, e as ações do Procon-SP demonstram o comprometimento do órgão com a justiça nas relações de consumo.
Possíveis consequências para o mercado
A multa aplicada ao QuintoAndar pode ter repercussões significativas para o setor imobiliário digital no Brasil. Muitas empresas do segmento podem ser levadas a reavaliar suas práticas comerciais e a adequar seus contratos para evitar autuações semelhantes. Além disso, esse episódio pode incentivar uma maior conscientização entre os consumidores sobre seus direitos e a importância de questionar práticas consideradas abusivas.
Com a crescente digitalização e a popularidade das plataformas de locação, é fundamental que as empresas operem de maneira transparente e em conformidade com as legislações vigentes, garantindo uma relação de respeito e confiança com seus clientes.
Assim, a situação do QuintoAndar serve como um alerta tanto para os consumidores quanto para os prestadores de serviço no mercado imobiliário. O monitoramento constante das práticas de mercado pelo Procon-SP e a disposição dos consumidores em reivindicar seus direitos são essenciais para que exista um ambiente de consumo mais saudável e justo.
