O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11/6) um pacote de medidas voltadas ao combate às apostas ilegais, sobretudo às empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, que operam sem autorização oficial. A iniciativa prevê aumento de tributos, regulação mais rigorosa e ações de responsabilização de propagandas ilegais, conforme divulgado na medida provisória (MP) publicada nesta data.
Reforço na fiscalização e responsabilização de apostas ilegais
Entre as ações previstas na MP, estão regras mais severas para instituições financeiras que oferecem serviços às empresas de apostas sem licença. Além disso, o governo quer responsabilizar pessoas físicas e jurídicas que promovem propaganda de apostas ilegais, intensificando a repressão à atividade clandestina.
Canais de comunicação e fiscalização mais ágil
Outra medida importante é a criação de um canal direto de comunicação entre as plataformas online e o órgão regulador, com o objetivo de agilizar ações contra publicidade inadequada e atividades ilegais, facilitando o combate às apostas não autorizadas na internet.
Aumento de tributos para o setor de apostas
A MP prevê ainda a elevação das taxas incidentes sobre o faturamento das apostas de quota fixa, que passarão de 12% para 18%. Segundo o Ministério da Fazenda, a expectativa é arrecadar mais de R$ 3,6 bilhões com o aumento tributário ainda este ano. Os novos valores entram em vigor neste semestre.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou na manhã desta quinta-feira (12/6) que a proposta inicial para a regulação do setor já previa uma tributação de 18%. Segundo ele, o faturamento anual das bets no Brasil gira em torno de R$ 40 bilhões, com lucro bruto de aproximadamente R$ 40 bilhões anuais após pagamentos de prêmios.
“Eles estão tendo um lucro bruto de cerca de 40 bilhões de reais por ano. O setor não gera emprego e, pessoalmente, tenho uma visão crítica sobre o jogo. Essa questão deveria ser até repensada pelo Congresso”, afirmou Haddad.
Impactos na arrecadação e ajustes nas políticas fiscais
Para compensar a redução da arrecadação decorrente do recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo anunciou medidas adicionais, como a cobrança de uma alíquota de 5% nas novas emissões de títulos isentos de Imposto de Renda, além de ajustes na alíquota do IR sobre aplicações financeiras e na CSLL para instituições financeiras.
Entre as mudanças, o IOF sobre operações de crédito para pessoa jurídica foi reduzido de 0,95% para 0,38%, e o IOF sobre recebíveis antecipados teve a alíquota diária reduzida de 0,0082%, uma queda de 80%. Ainda, a tributação em operações de câmbio foi ajustada para beneficiar investimentos estrangeiros no Brasil a partir de 2026.
Medidas adicionais para o setor de apostas
Além do aumento na alíquota de 12% para 18%, o governo também planeja tributar criptoativos, elevar a alíquota de IR para aplicações financeiras de 15% a 22,5% para um valor unificado de 17,5%, e aumentar a taxação sobre a receita líquida das apostas, que passa de 12% para 18%.
Perspectivas futuras
De acordo com o Ministério da Fazenda, as ações visam não apenas fortalecer a arrecadação, mas também reforçar as ações de combate às apostas ilegais e fortalecer o setor formal de apostas no Brasil. O texto da MP prevê ainda a necessidade de uma regulamentação mais rígida e a responsabilidade de propagandas, além de ações para evitar que operações não autorizadas continuem a operar no país.
Segundo Haddad, as novas medidas para o setor de apostas devem gerar uma arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões neste ano, considerando todas as ações do pacote fiscal aprovado pelo governo.
Para mais detalhes, acesse o documento oficial da medida provisória publicada pelo governo.
