A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União elaborem normas sobre o cultivo medicinal de cannabis por empresas. A decisão foi tomada em julgamento de questão de ordem, atendendo pedido da própria Anvisa e do governo federal.
Prazo original foi até 19 de maio
O prazo inicial para regulamentação, fixado até 19 de maio, foi estabelecido na análise do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16). Na ocasião, o tribunal considerou juridicamente viável a concessão de autorização sanitária para o plantio e comercialização do cânhamo industrial, exclusivamente para uso medicinal e farmacêutico por pessoas jurídicas.
A prorrogação ocorreu diante do esforço de órgãos e entidades envolvidos na revisão administrativa normativa, que apresentaram um plano de ações estratégicas para cumprir a determinação do tribunal, conforme destacou a relatora do processo, ministra Regina Helena Costa.
Plano de ação amplia debates e regulações
Segundo a ministra Regina Helena, o plano vincula a União e a Anvisa às providências descritas, incluindo a criação de atos normativos para regular toda a cadeia de produção e acesso a derivados de cannabis. Além disso, o plano prevê a realização de diálogos ampliados com segmentos sociais e a articulação de propostas junto ao Poder Executivo para criar um ambiente regulatório adequado.
Se as ações ocorrerem conforme o previsto, a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que até então proibiu o cultivo de cânhamo industrial no Brasil, será alterada até 30 de setembro. Essa portaria é uma das principais referências legais atualmente impeditivas ao uso medicinal da planta.
A ministra destacou ainda que o cumprimento das etapas intermediárias de implementação deve ser informado periodicamente ao tribunal, garantindo maior transparência no processo.
Perspectivas e próximos passos
A execução do plano de ação deverá permitir maior segurança jurídica e ampliar as possibilidades terapêuticas relacionadas à cannabis no Brasil. A decisão do STJ representa um avanço na discussão sobre o uso medicinal da planta, alinhando-se às iniciativas internacionais e às demandas da sociedade por acesso a tratamentos mais eficazes.
Para acompanhar o andamento, acompanhe a matéria publicada pelo STJ.
