O Supremo Tribunal Federal (STF) retornou nesta quinta-feira (12/6) ao julgamento que aborda a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O plenário já registrou uma maioria favorável à ideia de responsabilização das big techs, mas a definição de parâmetros específicos ainda permanece indefinida. A convergência dos votos de seis ministros aponta para essa responsabilização, mas as diretrizes sobre como isso deve ser implementado ainda estão em aberto.
Conceitos em debate
A sessão, conduzida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, começou por volta das 14h40. O primeiro a votar foi o ministro Alexandre de Moraes, que levantou questões sobre a imposição de modelos de negócios das multinacionais sobre o Brasil. Moraes fez referência a casos de discriminação nas redes sociais e destacou que, frequentemente, conteúdos considerados ilegalmente publicados permanecem online, mesmo após denúncias. Durante a apresentação do seu voto, trouxe à tona postagens que exibiam crimes explícitos, como racismo e apologia ao crime, ainda acessíveis nas plataformas.
O ministro fez questionamentos diretos ao ambiente virtual, indagando: “Cadê a autorregulação?”. Ele foi enfático ao afirmar que a liberdade de expressão não deve ser confundida com a permissão para disseminar discursos de ódio e fomentar crimes. “As redes sociais viram isso se multiplicando e continuaram”, afirmou Moraes, referindo-se ao caso das invasões nos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília, ocorridas em 8 de janeiro de 2023, momento em que muitos indivíduos se autoincriminaram ao filmar e publicar seus atos nas redes.
Andamento do julgamento e votos divergentes
Em meio aos revezes verbais no tribunal, Barroso já antecipou que não haverá proclamação de resultado nesta semana, enfatizando a necessidade de organizar e ponderar todas as opiniões divergentes. “Estou tabulando todos os votos e acho que vamos conseguir um consenso sobreposto. No entanto, não vamos chegar à proclamação de resultado, em nenhuma hipótese”, garantiu Barroso.
No momento, o placar se encontra em 6 a 1, com o ministro André Mendonça adotando uma posição contrária à maioria, defendendo que as plataformas não devem ser responsabilizadas e que o artigo 19 do Marco Civil da Internet permaneça intacto. Mendonça argumenta que a responsabilidade não deve recair sobre as empresas por conteúdos publicados por terceiros.
Propostas para responsabilidade das plataformas
Durante seu voto, o ministro Gilmar Mendes apresentou uma análise sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, propondo um modelo de responsabilização dividido em quatro regimes distintos. Flávio Dino, por sua vez, sugeriu que provedores de aplicações possam ser responsabilizados civilmente por danos originados de conteúdos gerados por terceiros.
Ao final de um extenso debate, Cristiano Zanin propôs um novo regime linha adentro, buscando uma interpretação do artigo 19 que garanta proteção de direitos fundamentais e da democracia. Ele recomendou a criação de uma entidade de autorregulação em até 180 dias, destacando que novas interpretações não seriam retroativas.
Votos dos relatores e suas implicações
Os relatores, ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, também se posicionaram a favor da inconstitucionalidade do artigo 19, mas com algumas nuances. A proposta de Barroso se torna um meio-termo, conservando a exigência de ordens judiciais para casos relacionados à honra, mas permitindo a responsabilização direta em situações mais críticas, como crimes que envolvem pornografia infantil, terrorismo e incitação à violência.
Críticas e a visão de André Mendonça
André Mendonça, em seu posicionamento, criticou o que percebe como “ativismo judicial”, afirmando que a regulamentação deve partir do Congresso Nacional. Seu objetivo é evitar que a opinião pública seja um critério para julgamentos e proteger as plataformas de uma responsabilização excessiva. Propôs que devem atuar sob a supervisão do Estado, mantendo um foco em autorregulação.
O debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais parece longe de um consenso, mas a movimentação no STF destaca a urgência de discutir a influência e os limites das big techs na sociedade contemporânea, em um cenário onde a informação e a segurança digital são mais relevantes do que nunca.
