O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo em direção à responsabilização das redes sociais por conteúdos considerados ilegais em suas plataformas. Na última quarta-feira, a Corte formou uma maioria para que essas empresas possam ser responsabilizadas, mesmo na ausência de ordem judicial para a remoção de postagens. O julgamento foi suspenso após o voto do ministro Gilmar Mendes e será retomado nesta quinta-feira, com a leitura do voto de Edson Fachin. Contudo, a definição dos critérios para essa responsabilização ainda está em discussão.
A votação e os ministros
Até agora, sete ministros já se manifestaram — com seis deles defendendo a possibilidade de responsabilização das empresas de forma direta, mesmo sem ordem judicial, enquanto um se opôs à alteração das normas atuais. Entre os ministros que votaram pela ampliação da responsabilidade estão Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Por outro lado, o ministro André Mendonça defende a manutenção dos critérios estabelecidos e é contrário ao aumento dessa responsabilidade.
O novo cenário na regulamentação das plataformas digitais
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, destacou que a regra atual do artigo 19 do Marco Civil da Internet se tornou obsoleta, apontando que as grandes plataformas não são mais meras intermediárias. Ele argumentou que essas empresas exercem uma influência significativa no debate público e, portanto, precisam ser responsabilizadas por conteúdos dúbios e potencialmente prejudiciais. Mendes sugeriu um regime de responsabilização mais rigoroso para casos como incitação à violência, discurso de ódio e pornografia infantil, defendendo uma mudança nas regras para que as plataformas sejam mais proativas em remover conteúdos prejudiciais.
O ministro Cristiano Zanin também expressou a necessidade de revisar a atual legislação, propondo um modelo provisório que estabeleça diferentes níveis de responsabilidade para plataformas. As que operam de maneira ativa, promovendo conteúdos ilícitos, deverão agir prontamente para remover materiais após notificações extrajudiciais. Zanin ainda indicou a importância de um “dever de cuidado” que obrigue plataformas a manter sistemas eficazes de monitoramento e transparência.
A responsabilidade diante da liberdade de expressão
Em meio ao debate, Flávio Dino defendeu a noção de que liberdade e responsabilidade são inseparáveis, ressaltando que a responsabilidade previne abusos e perigos sociais. Ele propôs um novo padrão geral para a responsabilização das plataformas, destacando que a não remoção de postagens a partir de notificações deve resultar em consequências para as empresas.
No entanto, o ministro André Mendonça reiterou sua posição de que a regra atual é constitucional e que as plataformas têm o direito de manter suas políticas de moderação. Mendonça critica a remoção de conteúdos sem a devida ordem judicial, destacando que isso pode colocar em risco a liberdade de expressão.
O papel da sociedade e a nova proposta de regulamentação
Os diversos posicionamentos dos ministros evidenciam uma complexa intersecção entre liberdade de expressão e a necessidade de proteção contra abusos. A proposta de revisão do Marco Civil, que deverá ser discutida em sua totalidade, visa garantir que as redes sociais atuem com responsabilidade, sem que isso signifique um ataque à liberdade de expressão. Fux, por exemplo, argumentou que conteúdos ilícitos devem ser removidos imediatamente após notificação, enquanto Barroso sugeriu que as plataformas deveriam ter um dever de cuidado para evitar a disseminação de conteúdos gravemente danosos.
Com a continuidade do julgamento, a sociedade espera que o STF elabore diretrizes que equilibrem essas importantes questões, reforçando a proteção dos direitos fundamentais ao mesmo tempo em que respeita a liberdade de expressão. As decisões do STF nessa questão têm o potencial de moldar o futuro das legislações sobre a atuação das plataformas digitais e seu impacto sobre a sociedade brasileira.
O julgamento trará implicações significativas para o ambiente digital e apontará um novo caminho na forma como as redes sociais interagem com o conteúdo gerado pelos usuários, buscando garantir um espaço mais seguro e responsável para todos.
