A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro tomou uma decisão polêmica nesta terça-feira (10), aprovando em sessão extraordinária o Projeto de Lei Complementar 13/2025. A medida estabelece a regulamentação do uso de armamento pela Guarda Municipal a partir de 2026, criando assim a Divisão de Elite da GM-Rio. A aprovação, com 34 votos a favor e 14 contrários, representa um marco na estruturação da segurança pública na cidade e é considerada pioneira no Brasil.
O que é a Divisão de Elite da Guarda Municipal?
A recém-aprovada Divisão de Elite será composta por agentes armados que atuarão em operações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em todo o município. O planejamento é que esses agentes, que serão treinados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante seis meses, estejam nas ruas no primeiro trimestre de 2026. Essa nova unidade tem como objetivo reforçar a segurança na cidade, denúncias de criminalidade e aumentar a eficiência da Guarda Municipal.
Detalhes do projeto de lei
O projeto prevê uma série de alterações significativas, entre as quais:
- Criação da Divisão de Elite da Guarda Municipal, com agentes armados;
- Possibilidade de contratação temporária de até seis anos, com salários que podem alcançar R$ 23.316,48 somando gratificações;
- Inclusão de ex-militares das Forças Armadas nas vagas disponíveis;
- Porte integral de arma, que permitirá que os agentes transportem suas armas fora do horário de serviço;
- Uso obrigatório de câmeras corporais e em viaturas para assegurar a transparência das ações;
- A criação de corregedorias e ouvidorias independentes para monitorar a nova divisão.
Segundo vereador Felipe Pires (PT), um dos autores das emendas, a implementação das câmeras é um avanço em direção à transparência das operações policiais. “Essas câmeras garantem os direitos dos cidadãos e a segurança dos agentes”, ressaltou.
Como funcionará o processo seletivo?
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura do Rio já lançou o primeiro edital com 600 vagas para a Divisão de Elite. O processo seletivo interno incluirá avaliações psicológicas, exames médicos, testes físicos e análise de currículo. Os candidatos que forem selecionados passarão por um treinamento intensivo, tanto teórico quanto prático, voltado para o manuseio de armas de fogo.
Críticas e preocupações sobre a proposta
Apesar da aprovação, o projeto não passou sem resistência. Diversos vereadores expressaram preocupações em relação à proposta, especialmente em relação à contratação temporária de agentes armados, questionando se esses profissionais teriam a mesma responsabilidade e comprometimento que os servidores efetivos. A Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais do Rio anunciou que entrará com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, visando barrar a possibilidade de contratações temporárias para essa função tão delicada.
Em resposta às críticas, o prefeito Eduardo Paes afirmou que a nova legislação visa não apenas armar a Guarda Municipal, mas também treiná-los adequadamente. Ele defendeu a contratação temporária de ex-integrantes do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) como uma oportunidade para tirar bom proveito de profissionais já bem treinados e capacitados.
Financiamento e impacto orçamentário
A reestruturação da Guarda Municipal terá um alto impacto orçamentário, com previsões de gastos de R$ 38,2 milhões para 2025, R$ 215,7 milhões para 2026 e R$ 463,2 milhões para 2027, conforme estimativas da prefeitura. A necessidade de um investimento robusto gera debates sobre a viabilidade de implementar uma nova divisão em face de tantas demandas sociais e infraestrutura que a cidade enfrenta.
Enquanto a Divisão de Elite da Guarda Municipal avança, a população aguarda ansiosamente para saber como essa mudança impactará a segurança nas ruas do Rio de Janeiro.
