A medida provisória (MP) que visa elevar a arrecadação federal por meio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve gerar R$ 10,5 bilhões neste ano e R$ 20,87 bilhões até 2026, conforme divulgou nesta quinta-feira (12) a Receita Federal. A MP foi publicada na noite desta quarta-feira (11), acompanhada de um novo decreto que revoga parcialmente as mudanças anteriores no IOF.
Impactos e alterações nas políticas tributárias
Apesar de ampliar a arrecadação, o Ministério da Fazenda não divulgou estimativas de economia de despesas públicas. Além de elevar as alíquotas, a MP traz mudanças em programas como Pé-de-Meia, no seguro defeso e nas regras do Atestmed, sistema digital de atestados médicos utilizados em pedidos de auxílio-doença do INSS.
Segundo a Receita Federal, as principais previsões de arrecadação com a nova MP incluem o endurecimento de critérios para compensações tributárias, que deve aportar R$ 10 bilhões em 2025 e no próximo ano. Outros aumentos relevantes são na tributação de juros sobre capital próprio, apostas eletrônicas, fintechs e títulos incentivados, além do fim de isenções em títulos privados e retorno de tributos sobre investimentos estrangeiros.
Previsões de arrecadação detalhadas
- Compensações tributárias: R$ 10 bilhões em 2025 e 2026, com critérios mais rígidos para pedidos de descontos de tributos pagos a maior.
- Juros sobre capital próprio (JCP): aumento de 15% para 20%, gerando R$ 4,99 bilhões em 2026.
- Imposto sobre apostas eletrônicas: elevação de 12% para 18%, arrecadando R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): de 9% para 15% sobre fintechs, contribuindo com R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026.
- Fim de isenção em títulos incentivados: prejuízo de R$ 2,6 bilhões aos cofres públicos em 2026.
Essas mudanças, especialmente as que envolvem o endurecimento das regras para compensações e o aumento das alíquotas de tributos específicos, reforçarão a arrecadação ainda neste ano, uma vez que obedecem ao prazo de 90 dias após a publicação, conforme a legislação tributária brasileira.
Resistências e desafios políticos
Pela previsão da Receita, o endurecimento dos critérios para as compensações tributárias será a principal contribuição para a arrecadação de 2025. No entanto, essa medida tende a enfrentar resistência no Congresso. Em 2023 e no início de 2024, tentativas do governo de limitar o uso desse mecanismo foram devolvidas pelos parlamentares, que questionam a rigidez e os impactos econômicos.
Medidas de contenção de despesas e revogações no IOF
Além de incrementar receitas, a MP trouxe alterações nas despesas públicas, como a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e limites na concessão de benefícios por incapacidade temporária pelo INSS. Também foram revogados pontos do decreto anterior sobre o IOF, incluindo:
- Alíquota fixa de 0,95% para crédito às empresas, que volta a ser de 0,38%, mais 3% ao ano;
- Fim da diferenciação entre operações de crédito de empresas em geral e do Simples Nacional;
- Redução na alíquota fixa sobre operações de antecipação e financiamento de pagamento a fornecedores;
- Extensão da isenção de contribuição patronal para previdência privada do tipo VGBL até 2025, com cobrança de 5% para valores acima de R$ 300 mil anuais a partir de 2026.
O novo decreto também eliminou a cobrança de 0,38% sobre operações com fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e a isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos ao Brasil.
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Mais detalhes sobre a MP podem ser encontrados na fonte oficial.
