O governo federal anunciou uma nova medida provisória (MP) que projeta arrecadar R$ 10,6 bilhões em 2025, ao substituir parte do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A estimativa consiste principalmente no fechamento de brechas para compensações tributárias consideradas indevidas pela equipe econômica.
Principais mudanças e impacto na arrecadação
Segundo a MP, a medida deve gerar uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2025 e 2026, totalizando R$ 20,87 bilhões no próximo ano. Entre as ações, está a limitação de compensação tributária indevida, que representa cerca de R$ 10 bilhões de receita para o governo.
Alterações nas alíquotas e isenções
Além do controle de compensações, a MP revoga a isenção de Imposto de Renda para pessoa física sobre o rendimento de títulos incentivados como LCA, LCI e debêntures, que passarão a ter uma alíquota de 5%. A distribuição de Juros sobre Capital Próprio também terá a tributação elevada de 15% para 20%.
Aumento de contribuições e tributação de investimentos
A proposta inclui ainda o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de fintechs, de 9% para 15%, e a elevação da tributação sobre apostas, de 12% para 18%. A alíquota de IR para aplicações financeiras e criptoativos será unificada em 17,5%, padronizando a tributação, que anteriormente variava conforme o tempo de investimento. Segundo o governo, essa mudança não terá impacto orçamentário.
Contexto e justificativas da medida
Na exposição de motivos da MP, o governo afirma que as mudanças visam distribuir de forma mais justa a incidência tributária e simplificar a apuração dos valores a serem recolhidos.
Impacto financeiro estimado
De acordo com a exposição, os impactos financeiros de cada medida são: R$ 285 milhões em apostas de quota fixa, R$ 263 milhões na alíquota de CSLL, R$ 10 bilhões na limitação de compensações indevidas, além de R$ 1,7 bilhão em apostas de quota fixa, R$ 1,58 bilhão na CSLL, R$ 2,6 bilhões na revogação da isenção de títulos e R$ 4,99 bilhões em Juros sobre Capital Próprio.
Medidas de contenção de gastos
Além das mudanças tributárias, a MP prevê medidas para restringir gastos públicos, como a limitação do prazo do auxílio-doença a 30 dias, redução do seguro-defeso — benefício pago a pescadores artesanais — para despesa discricionária, e a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da educação, oferecendo maior flexibilidade ao orçamento federal.
Perspectivas e próximos passos
O governo reforça que as alterações fazem parte de um esforço para equilibrar receitas e despesas, além de modernizar o sistema de cobrança tributária. A MP aguarda a sua publicação oficial, com detalhes sobre implementação e possíveis efeitos no cenário fiscal do país.
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