O governo federal anunciou nesta quarta-feira (11/6) o aumento da alíquota sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, de 12% para 18%. A medida provisória (MP), publicada juntamente com um novo decreto no Diário Oficial, busca reforçar a arrecadação federal, estimada em mais de R$ 3,6 bilhões neste ano.
Revisão na tributação das bets e impacto na arrecadação
De acordo com o Ministério da Fazenda, a mudança na tributação do setor de apostas visa arrecadar cerca de R$ 4 bilhões em 2025, com previsão de crescer para R$ 1,7 bilhão em 2026 e em 2027. Apesar do aumento na alíquota, o órgão garante que não haverá alterações nos prêmios pagos aos apostadores, nem na cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
Destinação dos recursos e ações contra apostas ilegais
Os recursos arrecadados com o incremento na tributação terão como foco ações de seguridade social, especialmente na área da saúde, além de fortalecer o combate às apostas escondidas ou sem autorização oficial. “Mesmo com as mudanças, os ganhos para o apostador e os impostos sobre os lucros das empresas permanecem inalterados”, destacou o Ministério da Fazenda.
Previsões de arrecadação e metas fiscais
Para 2025, a expectativa é arrecadar R$ 284 milhões com as apostas legais, com aumento progressivo para R$ 1,7 bilhão em 2026 e no próximo ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a MP deve gerar uma arrecadação total de cerca de R$ 20 bilhões neste ano, considerando todas as ações e medidas fiscais aprovadas no pacote.
Ações e medidas adotadas pelo governo
Além do aumento na alíquota das bets, o governo também revisou o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reduzindo alíquotas em diversas operações de crédito e investimentos, em resposta a pressões parlamentares e do setor financeiro. Entre as mudanças, estão a redução do IOF sobre crédito a empresas e operações de antecipação de recebíveis, além de ajustes nos segurados de aplicações financeiras como VGBL.
Segundo Haddad, “esta combinação de medidas atende à meta fiscal do ano, garantindo uma arrecadação inferior a R$ 20 bilhões”. O ministro explicou que as ações visam manter o equilíbrio das contas públicas e promover a justiça fiscal no setor financeiro, promovendo maior arrecadação para ações sociais.
Medidas para compensar o aumento de impostos
Para compensar a elevação dos tributos sobre as bets, o governo implementou ações como a cobrança de 5% de alíquota em novas emissões de títulos que hoje são isentos de Imposto de Renda, além da unificação de alíquotas de IR em 17,5% para aplicações financeiras, independentemente do prazo de investimento. Também haverá aumento na tributação de criptoativos e na CSLL de instituições financeiras.
As mudanças fazem parte de um esforço maior para corrigir distorções fiscais e assegurar o cumprimento da meta fiscal de 2023, com reajustes em diversas áreas do sistema tributário.
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