A Câmara dos Deputados deu início à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criar aposentadoria especial para profissionais da área da saúde, incluindo agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). A iniciativa busca reconhecer a rotina de risco e trabalho dessas categorias, presentes em mais de 90% dos municípios brasileiros.
Aposentadoria especial para agentes de saúde sem idade mínima
A PEC permite que os profissionais possam se aposentar ao completar 25 anos de exercício na atividade, sem necessidade de cumprir idade mínima estipulada atualmente pelo sistema previdenciário. Os beneficiados atuarão em funções de campo, unidades de atenção básica, vigilância epidemiológica e ambiental.
Benefícios e garantias aos profissionais
Segundo o texto, a proposta prevê ainda a manutenção da integralidade do provento, ou seja, o valor será equivalente ao último salário recebido na carreira, além de paridade, garantindo reajustes iguais aos dos servidores ativos, inclusive para pensionistas. Essas medidas visam valorizar e proteger quem está na ponta do sistema de saúde.
Justificativa e apoio ao projeto
De acordo com o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), autor da PEC, aproximadamente 400 mil profissionais de saúde atuam na linha de frente e contribuem significativamente para o desenvolvimento social e sanitário do país. “Eles fazem uma radiografia social e sanitária do território brasileiro, desempenhando função fundamental na busca ativa, acolhimento e acompanhamento das comunidades vulneráveis”, destaca o parlamentar.
Andamento na Câmara e debates futuros
O projeto foi encaminhado a uma comissão especial instalada nesta semana, com o deputado Antonio Brito (PSD-BA) como relator e o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) como presidente. A criação da comissão foi uma determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em abril.
Propostas complementares e controvérsias
Além da aposentadoria especial, a PEC propone a contratação definitiva de todos os agentes de saúde já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) em regime especial, bem como a elaboração de um plano de carreira. O texto também prevê que o governo federal aumente os recursos para garantir o piso salarial da categoria.
Entretanto, a equipe econômica do Ministério da Fazenda manifesta resistência ao projeto, alegando impacto financeiro e o retorno de privilégios que foram extintos com as reformas previdenciárias de 2019. Os técnicos apontam que a proposta contraria as mudanças de regras atualmente em vigor, que estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com regras de transição.
Implicações e próximas etapas
Por se tratar de uma PEC, as mudanças poderão ser implementadas imediatamente após a promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. Ainda assim, a proposta carece de estimativas de impacto financeiro para o governo e os regimes próprios de previdência estaduais e municipais.
A discussão no âmbito parlamentar deve seguir com o debate na comissão especial, aguardando parecer e votação final. Caso aprovada, a medida promete alterar significativamente o cenário previdenciário para os profissionais de saúde no Brasil.
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