A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), que vítimas de fraudes em benefícios do INSS possam receber ressarcimento de forma administrativa, sem precisar ingressar na Justiça. A medida visa proteger os segurados e evitar uma judicialização em massa dos pedidos de indenização.
Pedido de suspensão do prazo de prescrição
A AGU solicitou ao STF a suspensão do prazo de prescrição para que vítimas de descontos indevidos tenham mais tempo para buscar reparação financeira. A proposta é que o prazo seja interrompido até que os valores desviados sejam devolvidos via procedimentos administrativos. Segundo a AGU, a iniciativa busca evitar a sobrecarga do sistema judicial e garantir agilidade na reparação aos segurados.
Autorização para crédito extraordinário fora do teto de gastos
A AGU também pediu autorização ao STF para que o governo federal possa abrir crédito extraordinário, permitindo a devolução dos valores aos beneficiários lesados. A proposta prevê que essa despesa seja excluída dos limites fiscais previstos para 2025 e 2026, seguindo precedentes em ações de emergência e de compensação de perdas, como a ADI 7064 e a PET 12.862.
Precedentes jurídicos
Entre os exemplos citados pela AGU, estão a ADI 7064, que permitiu o afastamento do teto de gastos para pagamento de precatórios, e a PET 12.862, autorizando medidas emergenciais após enchentes no Rio Grande do Sul. Essas decisões exemplificam a possibilidade de ações excepcionais em momentos de crise financeira ou social.
Relator e tramitação do pedido
A AGU solicitou que o ministro Dias Toffoli seja o relator do processo, por prevenção, já que responde por outro caso semelhante envolvendo descontos indevidos no INSS (ADPF nº 1.234). Assim, busca-se evitar decisões conflitantes sobre o tema.
O pedido aguarda análise do tribunal, que poderá validar a medida e estabelecer o procedimento de ressarcimento administrativo, além de definir as condições para a abertura de crédito extraordinário, garantindo maior proteção aos segurados e a preservação do equilíbrio fiscal.
Mais detalhes sobre a ação podem ser acompanhados na matéria completa do G1.
