O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relativas ao exercício de 2024. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, dia 11 de junho. Os ministros do TCU acompanharam por unanimidade a proposta do relator, Jhonatan de Jesus, que apresentou um parecer prévio sobre a gestão financeira do governo federal.
Visão geral das contas e fiscalização
No Balanço Geral da União, o volume de recursos fiscalizados alcançou R$ 16,4 trilhões, levando em conta a perspectiva patrimonial, que abrange bens, direitos e obrigações. Além disso, foram analisados R$ 7 trilhões sob a perspectiva orçamentária, que inclui despesas empenhadas e receitas arrecadadas. O parecer do TCU contém três recomendações e dois alertas ao Poder Executivo Federal, e evidenciou três ressalvas, entre as quais uma irregularidade e duas impropriedades na execução dos orçamentos.
Despesas previdenciárias e sua relevância
O relatório do ministro Jhonatan de Jesus trouxe à tona a situação dos gastos previdenciários, que em 2024 totalizaram R$ 938 bilhões, representando 42,6% do total das despesas primárias da União. O total do déficit dos regimes previdenciários foi de R$ 419 bilhões. O relator ressaltou que as causas estruturais por trás desse déficit incluem a alta taxa de informalidade no mercado de trabalho, especialmente entre trabalhadores rurais, e a desigualdade regional, bem como a alarmante situação de cinco milhões de idosos sem proteção previdenciária.
“Não basta tratar o déficit como mera conta fiscal: a sustentabilidade da previdência é um desafio coletivo, que exige novas fontes de custeio além da folha de salários e políticas que ampliem a cobertura contributiva”, afirmou Jhonatan de Jesus durante a apresentação do relatório.
Restos a pagar e possíveis impactos futuros
Outro ponto importante abordado foi o total de restos a pagar, que em 2025 deve atingir R$ 311 bilhões, o valor mais alto dos últimos dez anos. O TCU alertou que, apesar do governo ter cumprido os limites legais, o volume significativo de restos a pagar pode comprometer a execução orçamentária do governo para 2025.
Ressalvas e irregularidades nas contas de 2024
As ressalvas mencionadas no relatório referem-se a falhas e irregularidades que, embora não comprometam a regularidade das contas, precisam ser corrigidas. Entre as ressalvas estão a execução parcial de emendas parlamentares e a não conformidade com os requisitos legais para a instituição de renúncias de receitas. O relator apontou que a execução das emendas individuais foi de 90,8%, enquanto as de bancada estadual alcançaram 84,8%.
Quanto aos requisitos para a instituição de renúncias, a falta de memórias de cálculo detalhadas para justificar as estimativas de renúncias tributárias gerou a única irregularidade nas contas. O TCU observou que o governo não apresentou informações suficientes que detalhassem o impacto financeiro dessas medidas, o que é uma exigência com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Novos benefícios tributários e suas implicações
O governo também sancionou projetos de lei do Legislativo que criaram novos benefícios tributários sem comprovar o cumprimento das exigências da LDO e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2024, esses benefícios tributários somaram R$ 563,5 bilhões e os financeiros e creditícios R$ 114,9 bilhões, totalizando 5,8% do PIB e 31% da receita primária líquida. O TCU acredita que a arrecadação poderia ter sido maior sem essas renúncias fiscais.
Recomendações do tcu ao governo federal
Diante das questões levantadas, o TCU fez três recomendações ao Poder Executivo Federal:
- Melhoria nas notas de projeção do BPC: O TCU recomendou que o Ministério do Desenvolvimento Social otimize a elaboração das notas técnicas que fundamentam as projeções do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Informações sobre execução orçamentária: A Controladoria-Geral da União (CGU) deve incluir anualmente informações específicas sobre a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas individuais e de bancada estadual.
- Investimentos programáticos: A CGU também precisa fornecer informações sobre o cumprimento das exigências relacionadas à programação de investimentos segundo a legislação vigente.
O TCU enfatizou a importância de que o governo adote medidas concretas para melhorar a gestão pública, corrigir as falhas e evitar a repetição de problemas nos próximos exercícios financeiros. A previsão de ajustes e melhorias será vital para garantir a sustentabilidade das contas públicas e a efetividade dos serviços prestados à população.
Essa aprovação com ressalvas das contas do presidente Lula reflete um momento decisivo para a administração pública brasileira, revelando a necessidade contínua de transparência, responsabilidade e compliance na gestão dos recursos públicos.
