O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quarta-feira (11/6) um tema de grande relevância para a era digital: a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos ilegais publicados por seus usuários. O julgamento, que estava suspenso desde dezembro do ano passado, foi retomado após a apresentação do voto do ministro André Mendonça, agora chamado a considerar o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A questão em pauta
A análise do STF se concentra na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que plataformas como Google, Meta e X somente podem ser responsabilizadas judicialmente se descumprirem uma ordem expressa para remover conteúdo considerado ilícito. A definição de culpabilidade das empresas em casos de disseminação de conteúdos problemáticos é um debate crítico, especialmente em tempos de crescente polarização nas redes sociais.
O que prevê o artigo 19
- Limitação da responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por conteúdo de terceiros;
- Ordem judicial específica para a remoção de conteúdo;
- A aplicação dessa regra está sujeita a legislação específica.
O governo e o STF estão sob pressão para encontrar um equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a necessidade de responsabilizar plataformas que podem servir como canais para disseminação de discursos de ódio, fake news e outras formas de abusos legais.
Votos e posicionamentos dos ministros
Até o momento, quatro ministros já emitiram seus votos. Os relatores do caso, Dias Toffoli e Luiz Fux, defendem uma interpretação mais rígida que permitiria sanções diretas para as plataformas em situações graves, como discursos de ódio e racismo. Em contraste, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, apresentou uma proposta de meio-termo, mantendo a exigência de ordem judicial para casos envolvendo honra e reputação, mas permitindo a responsabilização direta em situações como pornografia infantil e terrorismo.
André Mendonça, ao apresentar seu voto, criticou o que chamou de “ativismo judicial” e enfatizou que alterações nesse tipo de legislação deveriam ser de competência do Congresso Nacional. Ele alertou sobre os riscos de decisões precipitadas que poderiam acentuar problemas existentes nas redes sociais.
“Não se trata de fazer da opinião pública um critério de julgamento. O que se busca apontar, apenas, são os efeitos deletérios que decorrem da adoção de uma postura ativista”, disse Mendonça.
A retomada do julgamento reacende o debate sobre a necessidade de uma legislação específica que regulamente as redes sociais no Brasil, um tema que tem gerado intensas discussões e mobilizado diferentes setores da sociedade.
A autorregulação das plataformas
Mendonça propôs a ideia de “autorregulação regulada”, que exigiria que as big techs implementassem mecanismos para monitorar e controlar publicações potencialmente ilegais, enquanto ainda não atribui responsabilidade direta a elas pelo conteúdo gerado. Essa abordagem visa garantir que as plataformas atuem de maneira proativa na moderação de conteúdos, mas sob a supervisão do Estado, que passaria a fiscalizar a aplicação das diretrizes legais.
Pressão das big techs
O julgamento ocorre em um contexto de pressão de grandes empresas de tecnologia, como Google, Meta e TikTok, que têm se manifestado contra mudanças no atual modelo do Marco Civil da Internet. Elas argumentam que mudanças nessa legislação podem comprometer não apenas a liberdade de expressão, mas também a dinâmica de operação das plataformas.
As big techs alertam que responsabilizações prévias, sem uma ordem judicial, representariam um risco não apenas à segurança jurídica, mas também à essência do ambiente digital que, por sua natureza, é dinâmico e multifacetado.
O resultado desse julgamento pode não apenas definir a responsabilidade das plataformas diante conteúdos digitais, mas também moldar a forma como a internet será regulamentada no Brasil nos próximos anos. Espera-se que a decisão do STF traga clareza e diretrizes que possam balancear os direitos dos usuários com a necessidade de um controle que impeça abusos.
Por fim, as próximas sessões do STF prometem fortalecer o debate e talvez abrir caminhos para novas legislações que busquem um equilíbrio mais eficaz na regulação das redes sociais e da internet em geral.
