A Procuradoria Geral da República (PGR) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar a legalidade do benefício de auxílio-educação no valor de até R$ 5,2 mil concedido a servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O argumento central da PGR é que esse benefício, que ultrapassa significativamente a média salarial dos cariocas, deve ser revisto em termos legais.
Contexto da Ação
O STF ainda está em processo de julgamento do caso, que foi interrompido a pedido do ministro Gilmar Mendes. Dois votos já se manifestaram no sentido de considerar o benefício ilegal, dos ministros Flávio Dino e Edson Fachin. Por outro lado, o TCE-RJ, sob a presidência de Márcio Pacheco, enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para formalizar não só o auxílio-educação, mas também outros auxílios oferecidos aos servidores.
Benefício em Questão
O auxílio-educação, de R$ 1.747 por dependente, pode ser concedido para até três pessoas, como filhos ou enteados, totalizando assim até R$ 5,2 mil. A PGR argumenta que a criação deste benefício não foi feita por lei, e, portanto, sua legalidade está em discussão, especialmente considerando que servidores do TCE-RJ são responsáveis pela fiscalização das contas públicas de 91 municípios do estado.
Impacto Econômico e Críticas
Conforme dados do IBGE, a média salarial de um morador do Rio de Janeiro é de aproximadamente R$ 2,5 mil. O alto valor do auxílio-educação gerou críticas, pois muitos consideram que a concessão deste benefício privilegia uma pequena parcela da sociedade em um contexto de crise econômica mais ampla. A PGR sustenta que esses pagamentos causam um dano econômico difícil de reparar ao estado, levantando questões sobre a equidade no serviço público.
Outros Auxílios para Servidores
No projeto de lei apresentado pelo presidente do TCE, também estão incluídos outros auxílios, como o auxílio saúde, que pode variar de R$ 1,2 mil a R$ 4 mil, e o auxílio alimentação no valor de R$ 3,1 mil. Há ainda o auxílio locomoção, avaliado em R$ 468, e o auxílio funeral. O presidente do TCE justifica a inclusão desses auxílios no projeto como uma forma de assegurar “a segurança jurídica” ao que já é praticado atualmente.
Transparência e Resposta do TCE
O Tribunal de Contas do Estado se manifestou afirmando que todas as informações sobre os auxílios estão disponíveis no Portal da Transparência e que as práticas seguem rigorosamente as determinações legais. O TCE também enfatizou que não comentaria ações judiciais em andamento, mas reiterou que os auxílios são compatíveis com os benefícios pagos a servidores de outras instituições.
Próximos Passos
Enquanto o STF continua o julgamento do caso, o TCE-RJ tenta consolidar a legalidade dos auxílios através da nova proposta legislativa. A situação permanece tensa, com os olhares da sociedade voltados para a decisão do STF e as implicações que isso trará para a administração pública e as finanças do estado.
A ação da PGR não apenas levanta questões sobre a legalidade de um benefício específico, mas também catalisa um debate mais amplo sobre a justiça e a responsabilidade fiscal dentro do serviço público, especialmente em tempos de desafios financeiros e sociais no Brasil.
