O governo de Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (5) uma nova medida provisória (MP) que traz mudanças significativas na tributação de aplicações financeiras, além de elevar a carga tributária de algumas empresas. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e serve como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso.
Reformas na tributação de títulos incentivados
Uma das principais mudanças é o fim da isenção do Imposto de Renda (IR) em títulos incentivados, como LCA e LCI, que passarão a ser tributados em 5% a partir de 2026. O governo justificou a medida afirmando que os títulos isentos distorcem o mercado financeiro e, assim, para equilibrar a arrecadação, o impacto dessas isenções será compensado com o aumento de juros em outras aplicações.
Unificação da alíquota do mercado financeiro
A MP estabelece uma alíquota única de 17,5% para a maioria dos investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. A regra substitui a tributação regressiva atual, que varia de 15% a 22,5%, dependendo do período de permanência do recurso aplicado.
Medidas adicionais de tributação
O texto também prevê aumento na alíquota de IR sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para fintechs. Além disso, a taxação sobre apostas também será majorada de 12% para 18%.
Possibilidade de compensação de ganhos e perdas
Outra mudança importante é a autorização para compensar ganhos e perdas em todas as operações do mercado financeiro, incluindo operações de hedge no exterior, que agora terão as mesmas regras das operações na bolsa. Além disso, haverá um regramento específico para aluguel de ações, com incidência fixa de 17,5% na alíquota.
Contexto político e impactos
Após pressões do Congresso, que ameaçava sustar os efeitos do decreto que elevou o IOF, o governo apresentou a MP aos líderes da base aliada neste domingo e foi aprovado por Lula em reunião nesta terça-feira. Contudo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há compromisso de votação das medidas.
A MP tem validade de até 120 dias, mas as mudanças no IR só entrarão em vigor em 2026, devido ao princípio da anualidade, enquanto o aumento na CSLL depende de noventena. Caso o Congresso não aprove, a MP perderá eficácia ao fim do prazo.
Reação do ministro da Fazenda
O ministro Fernando Haddad minimizou as declarações de Motta, afirmando que a fala foi de prudência. “Não estavam presentes os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decisão sem ouvir as bancadas?”, questionou. Haddad também destacou que as negociações com o Congresso continuam e que “qualquer medida da Fazenda que não seja aprovada, será ajustada.”
Impactos na arrecadação e setores específicos
O recuo parcial do governo na implementação do IOF deve reduzir a arrecadação prevista para este ano de R$ 19,1 bilhões para um intervalo entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. Sobre o crédito para empresas, a alíquota fixa do IOF voltará a 0,38%, igualando-se à de pessoas físicas. Ademais, a taxação sobre planos de previdência privada será ajustada, atingindo apenas aplicações que ultrapassem R$ 600 mil anuais, beneficiando 99,2% dos segurados.
Nas operações de câmbio, a alíquota para regresso de investimentos diretos será zerada, alinhando-se ao tratamento das operações financeiras, que também terão a mesma medida. Essas mudanças indicam uma tentativa do governo de equilibrar arrecadação e estimular o mercado financeiro perante as pressões parlamentares e econômicas.
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