O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), participou, nesta quarta-feira (28/5), de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Durante a discussão, o governador ressaltou a importância de evitar uma possível “interferência” do governo federal na administração das polícias estaduais.
A importância da autonomia das polícias estaduais
Em sua fala na CCJ, Leite enfatizou que a emenda constitucional deve ser cuidadosamente avaliada para que não haja interferências diretas do governo nacional na gestão das polícias estaduais. “Eu gostaria de que o olhar sobre esta proposta de emenda constitucional tivesse o cuidado de evitar que houvesse interferências… na gestão da segurança pública”, destacou. O governador também criticou a abordagem do governo federal na segurança pública, afirmando que existe um foco excessivo na regulamentação das ações policiais, enquanto as consequências para os criminosos são menos rigorosas.
“Há um sentimento de que há um esforço muito grande para constranger as polícias a atuarem, e menos para constranger os criminosos a não fazer crimes”, complementou Leite.
Propostas de mudança para o debate da segurança
Durante a audiência, o governador expressou uma “frustração” que permeia as forças de segurança, relatando que muitos criminosos são soltos após prisões em flagrante sem que haja a conversão em prisões preventivas. Para reverter essa situação, Leite sugeriu uma série de mudanças a serem debatidas:
- Estabelecer melhor compartilhamento de informações e monitoramento eletrônico entre as polícias sem a necessidade de mandado judicial;
- Definir claramente o que constitui uma atitude suspeita para abordagem policial, oferecendo respaldo para prisões em flagrante;
- Impedir a progressão de regime para homicídios cometidos por organizações criminosas;
- Permitir que os estados legislem sobre execução penal dentro das unidades estaduais.
O governador também lembrou que, como afirmado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, “não há bala de prata que resolva o problema da criminalidade”. Em vez de soluções simplistas, Leite defende um conjunto diversificado de estratégias que devem ser implementadas para lidar com o complexificado cenário da segurança pública.
Entendendo a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo Lula, propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e reafirma a responsabilidade da União sobre essa área. A emenda garante que os estados e o Distrito Federal continuem responsáveis pela manutenção da segurança, preservando a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
Principais pontos da proposta
- Definição de diretrizes para o sistema penitenciário;
- Atualização das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária;
- Estabelecimento das atribuições das guardas municipais;
- Criação de corregedorias e ouvidorias independentes.
A proposta ainda prevê a criação de órgãos autônomos para fiscalizar e receber denúncias sobre as forças de segurança em todos os níveis federativos. Além disso, sugere a mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF), ampliando seu escopo de atuação no policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, conferindo a esta nova entidade a capacidade de atuar de forma ostensiva nesses locais.
Com a participação de líderes estaduais e federais no debate sobre a segurança pública, as mudanças propostas por Eduardo Leite e outros governadores podem ter um impacto significativo na forma como a segurança é gerida em todo o Brasil, refletindo nas operações das polícias e na proteção da população.
