A votação do projeto de lei complementar (PLP) que cria o novo Código Eleitoral no Brasil, programada para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi adiada em meio a resistências de senadores da oposição. Os principais pontos de discordância envolvem medidas de combate a notícias fraudulentas, as chamadas fake news, além de outras questões como a segurança das urnas eletrônicas e a cota de 20% das vagas para mulheres no parlamento.
Adiado por acordo
Após discussões acaloradas, a votação foi remarcada para o dia 9 de julho, visando dar tempo para que o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e representantes dos partidos possam negociar alterações no texto. As emendas que buscam modificar o projeto poderão ser apresentadas até o dia 2 de julho. O clima tenso expõe as divisões ideológicas no Senado, com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticando os dispositivos que visam combater as fake news como uma forma de censura.
“Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público”, disse Marinho.
Punições e regras para um processo eleitoral transparente
O relator Marcelo Castro, por sua vez, argumenta que é fundamental estabelecer regras claras para a preservação da democracia. Ele ressaltou que a propagação de mentiras pode prejudicar a decisão do eleitor, defendendo a necessidade de mecanismos que garantam informações verdadeiras durante as campanhas eleitorais.
Um dos artigos mais controversos é o Parágrafo 4º do Artigo 368, que proíbe a utilização de recursos públicos para a disseminação de mensagens falsas e discursos de ódio. O Artigo 454 vai além, estabelecendo penas de prisão de um a quatro anos para quem divulgar informações inverídicas com a intenção de causar desordem eleitoral.
Críticas à quarentena e cota para mulheres
Outro tema que gerou forte discordância foi a imposição de uma quarentena de dois anos para que juízes, promotores, militares e policiais abandonem seus cargos antes de se candidatar. O senador Marcelo Castro justificou a medida como uma forma de evitar o uso de cargos públicos para vantagens eleitorais, sublinhando que as responsabilidades dessas funções são incompatíveis com a atividade política.
“Uma pessoa não pode ser juiz e político. Está proibido de ser candidato? Não. Apenas tem que se afastar no tempo hábil para campanha”, explicou o relator.
Os senadores da oposição, incluindo o ex-juiz Sérgio Moro (União-PR), expressaram preocupação com essa norma. Moro acredita que tal quarentena pode inibir críticas ao sistema eleitoral e às instituições.
A luta por representatividade feminina
Outro aspecto polêmico do PLP é a cota de 20% das vagas no parlamento reservadas para candidatas mulheres, as quais devem, em eleições, alcançar pelo menos 10% do quociente eleitoral. O senador Eduardo Girão (PL-CE) se opôs à cota, afirmando que tal medida é discriminatória e desnecessária.
“Por que este Senado não pode ter 100% de mulheres? A gente sabe da capacidade das mulheres aqui”, ressaltou Girão.
Em contraste, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu fortemente a medida, afirmando que a ausência de cotas pode atrasar a igualdade de gênero na política brasileira.
“Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil”, advertiu Gama.
Um projeto abrangente
O PLP 112/2021, que visa unificar sete legislações existentes, contém cerca de 900 artigos. Além de modificar as regras de campanhas eleitorais e de prestação de contas, ele busca estabelecer normas de fiscalização das urnas eletrônicas e define inelegibilidade por oito anos para candidatos condenados pela Lei da Ficha Limpa.
Com tamanha complexidade e importância, o novo Código Eleitoral continua sendo um tema polêmico e necessita de um consenso para assegurar integridade e justiça no processo eleitoral brasileiro. A expectativa é que as negociações próximas possam resultar em um texto mais equilibrado, que promova um debate saudável e produtivo para a democracia.
