A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, divulgou uma nova edição com destaques sobre temas atuais do direito brasileiro. Entre os principais assuntos estão a responsabilidade da agência de turismo por falha na prestação de serviço e procedimentos relativos à sucessão empresarial.
Responsabilidade da agência de turismo pela falha na prestação do serviço
O Tribunal firmou entendimento sobre a responsabilidade das agências de turismo em casos de falhas na prestação de serviços comerciais, incluindo cancelamento unilateral de passagens aéreas. Segundo a jurisprudência, as empresas do setor podem ser responsabilizadas por prejuízos causados aos consumidores devido a falhas na execução dos contratos de viagem.
De acordo com a elaboração do STJ, a responsabilidade do agente de viagens deve ser constatada mediante provas do descumprimento do contrato ou de práticas abusivas, reforçando a proteção ao consumidor, conforme explicado no documento oficial disponível na Pesquisa Pronta (ver detalhes aqui).
Legislação e casos relacionados a transporte aéreo internacional
Outro destaque na edição é a análise de pretensões indenizatórias envolvendo danos a cargas ou mercadorias, atraso de voo e legislação aplicável a transporte aéreo internacional. O STJ reforça a necessidade de observar as normas internacionais e a legislação brasileira para situações que envolvem deslocamentos internacionais.
Sucessão empresarial: comprovação de transferência de bens, direitos e obrigações
No campo do direito empresarial, o Tribunal estabeleceu entendimento sobre a sucessão de empresas, especialmente na comprovação de transferência de bens, direitos e obrigações para nova sociedade. A jurisprudência reforça a importância de documentos e registros que demonstrem essa transição, garantindo a continuidade e a legitimidade do negócio.
Casos de irregularidades na dissolução ou encerramento de atividades de sociedades também foram abordados, destacando a necessidade de regularização conforme a legislação vigente, incluindo a possibilidade de responsabilização por irregularidades na dissolução.
Sobre a ferramenta e acesso à jurisprudência
A ferramenta Pesquisa Pronta tem o objetivo de divulgar teses jurídicas do STJ de forma rápida e em tempo real, organizadas por ramo do direito e categorias específicas como recursos repetitivos e casos notórios. A consulta é acessível constantemente pelo portal do tribunal, pelo menu Jurisprudência > Pesquisa Pronta.
Para conferir os detalhes dos novos entendimentos do STJ, acesse a página oficial do tribunal aqui.
