A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado, liderada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), apresentou nesta terça-feira (10/6) um parecer final que delineia 20 medidas a serem adotadas na regulamentação das apostas online. Além disso, a relatora solicitou o indiciamento de 16 influenciadores e empresários relacionados à exploração dessas atividades, uma ação que promete impactar diretamente a forma como o setor opera no Brasil.
Medidas propostas pela relatora
Dentre as propostas apresentadas, destaca-se a sugestão de alterar a lei que regula as apostas online, proibindo a participação de pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Soraya argumenta que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha exigido que o governo impeça o uso de recursos de programas sociais em apostas, a formalização dessa proibição na legislação impediria possíveis alterações ou revogações pela via administrativa.
Além dessa medida, a relatora defende a vedação da exploração de cassinos online, a limitação do tempo de operação desses estabelecimentos e a criminalização de práticas como a publicidade predatória e a promoção de programas de fidelidade que possam atrair apostadores em situação de vulnerabilidade. Outro ponto relevante é a criação de um Fundo de Combate a Plataformas Ilegais de Apostas, que poderá dar suporte às ações de fiscalização e controle.
Lista de propostas
As 20 medidas defendidas por Thronicke incluem:
- Tornar expresso na Lei nº 14.790/2023 que a saúde pública é prioritária em relação a interesses econômicos;
- Vedação à exploração de cassinos online;
- Proibição de incentivos fiscais para casas de apostas;
- Limitação do tempo de funcionamento de cassinos online;
- Criação de tipo penal para exploração de apostas por operadores não autorizados;
- Criminalização da publicidade predatória de apostas;
- Proibição de cláusulas prejudiciais em contratos de publicidade;
- Criação do Cadastro Nacional de Apostas (CNA);
- Reajuste anual da taxa de outorga;
- Instituição de mecanismos de controle por instituições financeiras;
- Obrigatoriedade de recursos educativos sobre os riscos do jogo;
- Criar uma Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA).
Nos últimos meses, a CPI ganhou notoriedade devido à participação de influenciadores digitais, como Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, que têm enorme alcance nas redes sociais e foram convocados a depor. No entanto, a relatora Soraya Thronicke expressou dificuldades em obter informações transparentes sobre a movimentação financeira das plataformas de apostas durante os trabalhos da comissão.
Desafios enfrentados pela CPI
Desde sua criação em novembro de 2024, a CPI das Bets enfrentou diversos desafios, incluindo a falta de quórum nas votações e a resistência de alguns convocados em comparecer aos depoimentos. As decisões do STF que permitiram que alguns convocados não estivessem presentes nas audiências geraram frustração entre os membros da comissão.
Durante uma das sessões, o empresário Daniel Pardim Tavares Lima foi preso sob a acusação de falso testemunho, mas posteriormente foi liberado após pagar fiança. Sua prisão, entretanto, trouxe à tona os problemas de judicialização que envolvem a CPI, afetando sua capacidade de atuação.
As propostas apresentadas por Thronicke visam não apenas disciplinar a atividade de apostas, mas também proteger vulneráveis e devolver a transparência ao setor, que ainda é envolto em controvérsias e críticas. A expectativa é que, com essas novas diretrizes, o Brasil avance na regulamentação das apostas online, garantindo um ambiente mais seguro para a população.
Com o parecer final, aguarda-se agora o posicionamento do Senado a respeito das medidas sugeridas e dos indiciamentos, enquanto a sociedade observa atentamente os próximos passos da CPI das Bets.
Essa iniciativa pode marcar um novo capítulo na relação do Brasil com os jogos de apostas, buscando um equilíbrio entre o entretenimento e a proteção do cidadão.
