A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (10/6) a data de entrada em vigor da nova tarifa social de energia, que garantirá a gratuidade da conta de luz para milhões de brasileiros. A medida entra em vigor em 5 de julho e visa ampliar o acesso à energia, principalmente para famílias de baixa renda.
Aprovação unânime e explicações do presidente da Aneel
A diretoria da Aneel aprovou a medida por unanimidade durante uma reunião pública, com o voto da relatora Ludimila da Silva. Segundo o presidente Sandoval Feitosa, a tarifa social representa uma política social essencial, pois é o modelo mais justo e socialmente inclusivo, que evidencia a importância do uso da eletricidade para a vida das famílias.
“Precisamos fazer políticas sociais a partir da tarifa de energia elétrica”, afirmou Feitosa, ressaltando o papel da Aneel na promoção da inclusão social por meio do setor energético.
Principais itens da medida provisória que amplia a tarifa social
O programa, enviado pelo governo federal ao Congresso, prevê duas categorias: a Tarifa Social de Energia Elétrica, destinada a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, e o Desconto Social, voltado a famílias com renda entre meio e um salário mínimo.
Tarifa social de energia para famílias de baixa renda
Os consumidores considerados de baixa renda, que consumirem até 80 kWh/mês, terão direito a um desconto de 100%. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o beneficiário pagará apenas pelo consumo adicional, mantendo o benefício.
Estão incluídas nesse benefício famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal até meio salário mínimo, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência beneficiadas pelo BPC, famílias indígenas e quilombolas, além de famílias atendidas por sistemas isolados de geração de energia.
De acordo com o governo, estima-se que 4,5 milhões de famílias, o equivalente a cerca de 16 milhões de pessoas, terão a conta de luz zerada a partir de julho.
Impactos econômicos e ações de compensação
Para o Ministério de Minas e Energia (MME), o impacto imediato na conta de energia será de aproximadamente R$ 4,45 bilhões. Para equilibrar os custos, a proposta prevê limitar os descontos às fontes de energia incentivada, como solar, eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.
Essa medida resultará em uma economia de cerca de R$ 10 bilhões ao longo do tempo, com a redução de subsídios nos contratos dessas fontes de energia.
Desconto social para famílias de renda intermediária
O desconto social impede o pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh/mês para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, reduzindo as contas em aproximadamente 11,8%. Para esses beneficiários, o aumento será de cerca de 0,53% nos demais consumidores.
Entrada no mercado livre de energia e possibilidades de escolha
A medida provisória também autoriza os consumidores de baixa tensão a optarem por fontes de energia próprias, entrando no mercado livre. Os prazos para migração são de 1º de março de 2027 para indústria e comércio, e a partir de 1º de março de 2028 para demais consumidores.
Perspectivas e próximos passos
Com a entrada em vigor prevista para julho, estima-se que a medida beneficiará milhões de famílias e ajudará a reduzir desigualdades sociais no acesso à energia. Ainda, o governo trabalha na implementação das regras detalhadas, que devem ser formalizadas em breve para assegurar que os benefícios sejam efetivamente concedidos a partir de agosto.
