A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, tem gerado intenso debate sobre a segurança pública nas comunidades cariocas. Implementada em 2020 pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a ADPF visa regular as ações policiais em favelas durante a pandemia de Covid-19, exigindo que as forças de segurança justificassem a necessidade de suas operações. As recentes decisões do STF e o posicionamento do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reacendem a discussão sobre o uso da força policial e os direitos da população vulnerável nas favelas.
O que é a ADPF das Favelas?
A ADPF das Favelas foi criada como uma resposta à crescente preocupação com a letalidade policial e a violação de direitos humanos nas operações de segurança pública em favelas durante a pandemia. A partir de sua implementação, ficou decidido que qualquer operação policial em comunidades deveria ser informada ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), visando maior transparência e accountability por parte do Estado. O objetivo central era preservar a vida e garantir que a segurança pública não fosse feita à custa da violação de direitos fundamentais.
Mudanças nas diretrizes e reações do governo
Em abril de 2023, o STF redefiniu as diretrizes estabelecidas pela ADPF, permitindo uma flexibilização nas operações policiais nas favelas. O governador Cláudio Castro celebrou essa nova abordagem, chamando-a de “vitória da segurança”. Essa mudança levanta preocupações entre organizações de direitos humanos, que alertam para o risco de aumento da violência e de operações letais sem a devida justificativa.
Impactos nas comunidades
A flexibilização das operações policiais pode ter consequências graves para as comunidades que historicamente já enfrentam um alto índice de violência e uma relação conflituosa com as forças de segurança. Dados recentes mostram que, apesar das diretrizes da ADPF, há um aumento significativo nas operações policiais, acompanhadas de um crescimento no número de mortes e um cenário de insegurança que afeta diretamente os moradores.
O estado atual da segurança pública no Rio de Janeiro
De acordo com um relato divulgado por meio de uma reportagem para o portal G1, o estado do Rio de Janeiro apresenta um aumento alarmante nos índices de assassinatos e letalidade policial em 2025, uma situação que contrasta com a tendência de queda de homicídios observada em outras partes do Brasil. A combinação de um sistema de segurança pública sob pressão e a resposta do governo às novas diretrizes do STF resulta em uma situação complexa, que requer uma reflexão profunda sobre as políticas de segurança e seus impactos nas comunidades.
Voices das comunidades
Os moradores das favelas costumam se sentir desprotegidos em relação a ações que muitas vezes os atingem diretamente, como operações policiais invasivas e violentas. Organizações comunitárias e defensores de direitos humanos fazem um apelo por uma proteção mais eficaz da população vulnerável, defendendo que a segurança pública deve ser assegurada sem descambar para a violência e a opressão.
Uma questão de direitos humanos e segurança pública
A ADPF das Favelas pode ser vista como uma conquista no campo dos direitos humanos, trazendo à tona a necessidade de um equilíbrio entre segurança e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Entretanto, as mudanças nas diretrizes que possibilitam operações policiais mais frequentes e menos controladas levantam um dilema: como garantir a segurança sem desrespeitar os direitos dos moradores das favelas? É essencial que as autoridades considerem todas as vozes envolvidas e busquem um caminho que contemple tanto a segurança pública quanto o respeito à dignidade humana.
Como o Rio de Janeiro continua a lidar com a complexidade da segurança pública em favelas, a reflexão em torno da ADPF e suas implicações será crucial para fontes de políticas mais humanas e igualitárias. O desafio está em encontrar soluções que reduzam a violência, protejam a vida dos cidadãos e respeitem a legalidade, assim garantido a paz e a ordem nas comunidades.
