A página da Pesquisa Pronta, da Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou uma nova edição com ênfase em dois temas relevantes: responsabilidade civil em direito civil e falência e recuperação judicial no direito empresarial.
Entendimentos sobre responsabilidade civil no STJ
Termo final do arbitramento de pensão por morte
Um dos destaques é o entendimento sobre o termo final do arbitramento de pensão indenizatória por morte, que esclarece os limites e critérios nessa fase de fixação de pensão para dependentes de vítimas fatais. Essa decisão impacta casos de indenizações por morte, especialmente em ações revisionais e de revisão de benefícios.
Outros temas relacionados abordam a fixação de pensão por morte de filho menor, incluindo parâmetros para cálculo e responsabilidades da parte responsável pelo pagamento.
Responsabilidade da concessionária e acidentes com animais na pista
Outro entendimento importante trata da responsabilidade jurídica de concessionárias ou permissionárias de serviço público em acidentes de trânsito envolvendo animais na pista. A jurisprudência define critérios de responsabilização e responsabilização civil nesses casos, orientando decisões judiciais futuras.
Inovações na área de falência e recuperação judicial
Prorrogação do prazo de recuperação e efetividade da jurisdição
No âmbito do direito empresarial, o STJ abordou a pretensão de nova prorrogação do prazo de recuperação judicial, enfatizando o princípio da efetividade da jurisdição. A decisão discute limites e requisitos para a ampliação dos prazos, buscando equilíbrio entre a proteção do crédito e a recuperação da empresa.
Complementando, um tema relacionado é a certidão de regularidade fiscal como requisito para concessão da recuperação judicial, reforçando a importância de aspectos fiscais na análise do pedido de recuperação.
Controle de legalidade e plano de recuperação
Outro ponto destacado é o controle de legalidade do plano de recuperação judicial pelo judiciário, que ressalta o papel do Poder Judiciário na fiscalização e homologação de estratégias de recuperação financeira de empresas em crise.
Sobre a ferramenta Pesquisa Pronta
A ferramenta permite a consulta em tempo real de teses jurídicas do STJ, organizadas por ramo do direito e categorias, incluindo temas recentes, casos notórios e recursos repetitivos. A Pesquisa Pronta está disponível continuamente no portal do STJ, acessível por meio do menu Jurisprudência > Pesquisa Pronta.
Mais informações sobre as novidades podem ser acessadas no site oficial do STJ.
