A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo informações sobre o julgamento do Recurso Especial 2.083.968, envolvendo o direito penal e o tema falsa identidade. A mudança reforça o entendimento de que a consumação do crime ocorre quando o agente fornece, conscientemente e voluntariamente, dados falsos sobre sua identidade.
Plataforma de acesso e informações atualizadas
A página de Precedentes Qualificados disponibiliza dados atualizados sobre tramitações, como afetação, desafetação e suspensão de processos, facilitando pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei.
Além disso, a plataforma Repetitivos e IACs Anotados oferece acesso aos acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e por temas específicos. Essas ferramentas visam aprimorar a consulta e o entendimento das decisões do STJ.
Impacto do julgamento na jurisprudência penal
Ao definir que a consumação ocorre no momento em que o indivíduo fornece seus dados falsificados, o acórdão reforça a necessidade de comprovação de dolo na prática do delito. Essa orientação pode influenciar futuras interpretações e condenações relacionadas ao crime de falsa identidade.
Para mais informações, a notícia completa está disponível no site oficial do STJ.
