O novo episódio do podcast Rádio Decidendi, divulgado nesta semana, aborda o Tema 986 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O episódio conta com a participação do subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral de São Paulo (PGE/SP), Danilo Barth, e do procurador-chefe da representação da PGE em Brasília, Leonardo Cocchieri Leite Chaves.
O episódio explica que a Primeira Seção do STJ decidiu que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, nos casos em que essas tarifas aparecem na fatura como encargos a serem pagos diretamente pelo consumidor final. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, que uniformiza a jurisprudência sobre temas de maior repercussão jurídica.
Impactos e desafios na gestão do precedente
Durante o debate, os convidados destacam as razões que levaram o STJ a analisar o caso pelo procedimento dos repetitivos, além das implicações futuras dessa decisão para consumidores, empresas e o sistema tributário. Também discutem os desafios enfrentados na aplicação do precedente qualificado, incluindo a necessidade de atualização de critérios de fiscalização e de orientação aos agentes fiscais.
Segundo Danilo Barth, a decisão busca assegurar maior segurança jurídica e evitar decisões conflitantes nos tribunais estaduais e federais. Já Leonardo Cocchieri reforça que a inclusão dessas tarifas na base de cálculo do ICMS pode gerar aumento na arrecadação, mas também traz complexidades na efetiva cobrança e fiscalização.
Sobre o Rádio Decidendi
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), o podcast traz semanalmente debates sobre temas relacionados aos recursos repetitivos e outros aspectos do sistema de precedentes. O programa vai ao ar às segundas-feira, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também pode ser ouvido aos sábados e domingos às 8h30. O episódio atual está disponível no Spotify e demais plataformas de áudio.
Para mais informações, acesse o site oficial do STJ.
