O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (8) que o Congresso ainda não se comprometeu a aprovar a medida provisória (MP) que visa substituir o decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A declaração reforça a indefinição sobre o tema no Legislativo, após propostas de negociação do governo.
Posição do Congresso sobre a MP
Hugo Motta declarou durante seminário organizado pelo Grupo Globo que “não há compromisso do Congresso em aprovar essas medidas que vêm na MP”. Segundo ele, a MP será enviada apenas para evitar um aumento no contingenciamento de recursos públicos, de forma contábil, sem garantia de aprovação. “A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, explicou.
O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias (PT-RJ), considerou como natural o posicionamento de Motta. “Nós vamos para o debate. A fala do Hugo agora não é nada demais. É uma fala natural porque, inclusive, não tem texto da medida provisória. E isso vai ser uma construção”, afirmou a jornalistas, em Brasília.
Contexto econômico e resistência ao decreto do IOF
No final de maio, o governo anunciou um bloqueio e contingenciamento de cerca de R$ 30 bilhões para cumprir a meta fiscal estabelecida pela lei do arcabouço fiscal. Além disso, foi editado um decreto que previa arrecadação adicional de R$ 20 bilhões com o aumento do IOF neste ano. Entretanto, a medida enfrentou resistência do mercado financeiro e do Congresso, levando o governo a negociar uma MP alternativa ao decreto do IOF.
Medidas alternativas na MP
Entre as propostas discutidas estão o aumento da taxação das apostas online, conhecidas como bets, bem como a tributação de 5% de títulos isentos atualmente, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Imobiliário (LCI). As LCAs, que financiam o setor do agronegócio, tiveram oposição da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que se manifestou contra a medida.
Outras ideias em debate incluem a taxação dos juros sobre capital próprio (JCP) e a redução de 10% nos benefícios fiscais para setores que não estão previstos na Constituição. Estima-se que o governo gasta cerca de R$ 800 bilhões por ano com isenções tributárias.
Reações e expectativa de sucesso
O presidente da Câmara, Hugo Motta, comemorou o “recuo” do governo, que decidiu rever o decreto do IOF, considerando a mudança como uma vitória do bom senso. “Foi uma vitória do bom senso — e da boa política”, declarou nas redes sociais. Segundo ele, a MP aprovada com o governo representa uma vitória dos presidentes da Câmara e do Senado, com ganhos fiscais estimados em um terço do que seria com o decreto do IOF, além de uma redução de até 80% do risco sacado, uma das medidas do decreto.
Debate sobre cortes estruturais e desvinculação de gastos
Motta também voltou a defender cortes mais profundos nos gastos públicos e sugeriu desvincular os pisos de despesas obrigatórias da saúde e educação, garantidos pela Constituição. “Não havia interesse do governo em debater essas pautas estruturantes”, criticou. A proposta de desvincular os gastos dessas áreas, na prática, poderia permitir cortes maiores que os atuais, além de levantar discussão sobre desvincular o reajuste de aposentadorias do salário mínimo.
O líder do PT na Câmara, Lindberg Farias, reforçou sua posição contra essa medida, considerando-a “criminosa” pois prejudicaria principalmente os aposentados que ganham um salário mínimo, agravando o impacto sobre os mais pobres.
Cortes de gastos e responsabilidade fiscal
Motta também defendeu cortes mais radicais, criticando a postura de setores do governo que ameaçam paralisar o funcionamento da máquina pública. “Chegou um momento em que um ator importante do governo disse que vai haver shutdown se derrubarem a medida do IOF. Talvez isso seja o que o país precise para sair da inércia. Ninguém quer abrir mão de nada”, declarou.
O petista Lindberg Farias avaliou que o governo já fez cortes importantes, como o bloqueio de R$ 30 bilhões e o pacote de ajuste fiscal do ano passado, que reduziu despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos. Ele criticou que os setores mais privilegiados preferem não contribuir ao fazer ajustes somente em programas sociais, saúde e educação.
Entenda o cenário fiscal
O arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos aprovado na era Temer, exige que a União cumpra metas de gastos primários, excluindo despesas com a dívida pública. Como esses gastos crescem mais rapidamente em áreas sociais, há a necessidade de novas receitas ou cortes para evitar o descumprimento das metas fiscais. Nos últimos meses, o aumento de juros pelo Banco Central, que chega a 14,75% ao ano, tem elevado a dívida pública, que cresceu 1,44% em abril, impulsionada por R$ 70,3 bilhões em juros.
Para detalhes completos, acesse o link da Agência Brasil.
