Na última semana, um juiz federal dos Estados Unidos anulou a lei conhecida como “Texas Dream Act”, que permitia a estudantes não cidadãos a pagar mensalidades de graduação mais acessíveis em universidades públicas do Texas. A decisão ocorre após ação do Departamento de Justiça, que alegou ilegalidade na legislação.
Decisão judicial questiona a constitucionalidade da lei
O juiz Reed O’Connor bloqueou a lei sob o argumento de que ela violava a Constituição dos EUA, por beneficiar indivíduos que não estavam “legalmente presentes” no país. A medida, instituída em 2001, permitia que jovens que haviam se formado em escolas públicas do Texas — mesmo sem status de residência legal — pudessem pagar tarifas internas, desde que reunissem alguns requisitos, como o tempo de residência e a intenção de solicitar a residência permanente.
“A lei é inconstitucional e inválida”, afirmou O’Connor, destacando que ela contraria Tratado de Educação Superior de 1996, que exige isonomia nas oportunidades de acesso para cidadãos e não cidadãos. Além disso, o juiz reforçou que a legislação eliminava critérios essenciais para a igualdade de condições no acesso ao ensino superior.
Repercussões e reações políticas
Após a decisão, o Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, anunciou que seu escritório não contestará mais a legislação, reforçando sua posição de que a norma era “discriminatória e inconstitucional”. Em nota, Paxton afirmou que a lei permitia que milhões de estudantes ilegais fossem beneficiados, enquanto negava direitos semelhantes a cidadãos americanos que não se qualificam como residentes do Texas.
Segundo Paxton, “a lei trata de forma desigual cidadãos e não cidadãos, quebrando princípios fundamentais de igualdade”. Ele também pediu que o juiz revisse a decisão, mas não há perspectivas imediatas de recurso na instância superior.
Reação da Igreja Católica e impacto na comunidade
A Conferência dos Bispos do Texas manifestou profunda decepção com a sentença, condenando a decisão por colocar obstáculos ao desenvolvimento acadêmico e profissional de jovens moradores de origem imigrante. Em nota, os bispos ressaltaram que “estes estudantes foram trazidos ao país por seus pais quando eram crianças e, muitas vezes, cresceram e estudaram no Texas, considerando-o como seu lar”.
A entidade religiosa destacou que aproximadamente 57 mil estudantes imigrantes atualmente estudam no Texas com essa possibilidade e que mais de 18 mil graduam-se anualmente nas escolas do estado. “Recusar acesso à educação superior para esses jovens representa um obstáculo ao crescimento econômico e social do Texas”, afirmam os bispos, reforçando a importância de uma reforma que seja justa e humanizada.
Perspectivas futuras e contexto legal
Apesar do revés, legisladores do Texas tentaram aprovar novos projetos de lei que ampliariam direitos de estudantes imigrantes, mas a maioria deles não avançou no Congresso estadual ao final da sessão em 2 de junho. O tema continua sendo objeto de debates nacionais, com outros estados dos EUA mantendo programas similares de acesso ao ensino superior para imigrantes ilegais.
Especialistas alertam que decisões como a do Texas podem afetar o desenvolvimento de uma força de trabalho qualificada e comprometer o crescimento econômico a longo prazo. Além disso, reforçam a necessidade de um debate mais amplo sobre imigração, integração e justiça social no país.
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