Na última segunda-feira (9), o governador do Piauí, Rafael Fonteles, participou do Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 066/23, realizado no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina. O evento reuniu deputados federais, prefeitos, secretários e representantes de diversas instituições públicas, marcando o início de uma série de seminários que acontecerão em todo o Brasil, com o intuito de debater a proposta no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A importância da PEC 066/23 para os municípios
Durante sua fala, o governador ressaltou os desafios enfrentados pelos municípios em relação ao pacto federativo, enfatizando que esses entes federativos possuem apenas 11% do total da arrecadação tributária no Brasil. “Os Estados recebem 23% e a União, mais de 60%. É necessário descentralizar a receita, permitindo que Estados e municípios alonguem suas dívidas, com a exigência de contrapartidas e uma gestão fiscal eficiente”, comentou Fonteles. O intuito da proposta é criar condições viáveis para que as administrações municipais e estaduais consigam cumprir com suas obrigações e manter os serviços essenciais à população.
Entre as principais alterações propostas pela PEC está a ampliação do prazo para o pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios para até 300 meses, além da criação de um regime especial de quitação de precatórios com limites escalonados vinculados à Receita Corrente Líquida. Segundo o governador, isso pode representar um respiro fiscal importante para as administrações locais, que têm enfrentado dificuldades com os altos encargos.
A proposta de ajustes na PEC
Rafael Fonteles também propôs algumas mudanças no texto da PEC, ressaltando a necessidade de garantir a sustentabilidade fiscal das administrações municipais. Ele sugeriu que o pagamento dos precatórios seja limitado a 1% da Receitas Corrente Líquida (RCL) e que o prazo para o cumprimento dessas obrigações seja estendido até 2049, incluindo também os Estados na nova redação. “Estamos atuando de forma contundente em busca dessas alterações, representando os governadores do Nordeste e defendendo uma solução justa para todos”, afirmou ele.
O presidente da APPM, Admaelton Bezerra, enfatizou que o Piauí é pioneiro na realização do seminário estadual. “Todos os estados terão que realizar este seminário. Aqui, estamos dando o primeiro passo. Com a PEC, os municípios poderão se reecontrar financeiramente, passando de parcelamentos de até 60 meses para 300 meses, além de ter a possibilidade de pagar juros mais baixos, vinculados à taxa da poupança, ao invés da taxa Selic”, afirmou Bezerra, destacando que essa mudança representaria um alívio significativo para as contas municipais.
Desafios enfrentados pelos gestores
Ramon Café, prefeito de Dirceu Arcoverde, compartilhou os impactos que os débitos têm causado em sua gestão. “Atualmente, estamos pagando quase R$ 300 mil mensais em precatórios e parcelamentos, o que representa 30% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso inviabiliza as ações da administração pública. A PEC 66 é uma luz no fim do túnel. Ela não se trata apenas de uma reivindicação, mas sim uma luta que poderá melhorar a saúde, a educação e a infraestrutura em nosso município”, declarou o gestor, ressaltando a urgência da aprovação da proposta.
Expectativas e próximos passos
A proposta da PEC 066/23, ao ampliar o prazo para pagamento e alterar os encargos cobrados, pode fornecer um importante respiro fiscal para os municípios do Piauí e do Brasil. A expectativa agora é que a mobilização começada pelo Piauí sirva de exemplo para outros estados, contribuindo para a aprovação do texto no Congresso Nacional antes do recesso legislativo.
Além de ser um passo importante para a gestão fiscal dos municípios, a discussão da PEC também coloca em evidência a necessidade de uma redistribuição mais justa dos recursos arrecadados no Brasil, permitindo que todos os entes federativos tenham condições adequadas de administrar seus compromissos e atender às demandas da população.
