A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 850 do Informativo de Jurisprudência. Entre os destaques, estão duas decisões que reforçam limites à requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal.
Limites às requisições de relatórios pelo Ministério Público
Na primeira decisão de destaque, a Terceira Seção do STJ, por maioria, fixou que a solicitação direta de relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), feita pelo Ministério Público sem autorização judicial, é inviável. O julgamento envolveu o processo sob segredo de justiça, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto.
Além disso, a Segunda tese aprovada estabelece que o tema 990 da repercussão geral não autoriza a requisição direta de dados financeiros por órgãos de persecução penal sem a devida autorização judicial. Segundo a equipe de publicação do tribunal, a decisão reflete a forte tendência de preservação da autonomia do Poder Judiciário na fiscalização dessas requisições.
Responsabilidade por danos materiais e vício do produto
Em outro julgamento destacado, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a indenização por danos materiais decorrente de vício do produto não se limita ao período de trinta dias previsto no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o entendimento, o consumidor deve ser ressarcido de forma integral pelos prejuízos causados pelo vício.
O processo, REsp 1.935.157, teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, e reforça o entendimento de que o prazo de trinta dias não limita o direito do consumidor ao ressarcimento integral.
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