A portaria editada no final de 2023, que altera regras sobre o trabalho em feriados, tem provocado resistência por parte de entidades empresariais. A norma, a Portaria 3.665/2023, determina que supermercados, farmácias, lojas de departamento e outros estabelecimentos só poderão abrir nesses dias mediante autorização expressa em convenção coletiva, deixando o funcionamento aos domingos preservado.
Resistência empresarial à obrigatoriedade de convenção coletiva
Hoje, o funcionamento em feriados é acordado diretamente entre empregado e empregador. As entidades empresariais argumentam que a nova regra traz burocracia, aumenta custos e cria insegurança jurídica. Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), afirma que a portaria fere a Lei de Liberdade Econômica e tenta mudar uma legislação aprovada pelo Congresso por meio de um decreto, o que ele considera uma tentativa de usurpação do papel parlamentar.
“Somos radicalmente contra. Essa portaria impede a livre negociação, que é garantida na Constituição, e prejudica a flexibilidade do setor empresarial”, critica Cotait, que ameaça levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Impactos regionais e perspectiva de negociação
Para a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), a portaria pode gerar insegurança jurídica e elevar custos, porém há espaço para negociações que equilibrem interesses. Carlos Américo Freitas Pinho, consultor jurídico da entidade, lembra a tradição do estado em acordos coletivos relativos ao trabalho em feriados e destaca a necessidade de revisar contratos e promover negociações com sindicatos para evitar impactos negativos na economia local.
“O Rio de Janeiro, assim como outros estados, tem uma história forte de negociação coletiva. Precisamos de diálogo para evitar insegurança e manter o crescimento”, afirma.
Reações no Congresso e argumentos a favor da portaria
No campo político, a opinião é dividida. Enquanto a deputada Bia Kicis (PL-DF) apresenta projeto para derrubar a portaria, alegando que ela prejudica a autonomia econômica, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), defende o entendimento de que a obrigatoriedade de convenção coletiva já vinha sendo reafirmada desde 2007, reforçando a necessidade de preservação do modelo que privilegia a negociação sindical.
“A portaria reafirma direitos previstos na CLT e na OIT, promovendo maior protagonismo aos sindicatos e garantindo processos de negociação justos”, explica o deputado.
Desafios e possibilidades de diálogo
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que está aberto ao diálogo e que a adoção das novas regras pode ser adiada enquanto as partes não chegarem a um consenso. Segundo ele, o objetivo é garantir que as regras refletiam o acordo entre empregadores e trabalhadores, preservando direitos e fortalecendo a negociação coletiva.
Enquanto isso, o setor empresarial continua atento às ações do governo e aos possíveis impactos econômicos. A expectativa é que, sem um acordo, a entrada em vigor da portaria seja adiada, permitindo maior discussão sobre as mudanças.
Para especialistas, o tema ressalta a importância de equilibrar interesses, patrocinando negociações que valorizem tanto os direitos trabalhistas quanto a liberdade de atuação dos empreendedores.
Fonte: O Globo
