O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início, em 30 de junho, a um mutirão nacional destinado à revisão da situação de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Esta iniciativa tem como objetivo revisar casos que agora se enquadram nos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que busca diferenciar claramente o porte para uso pessoal do tráfico de drogas.
Determin ação do STF e seus impactos
O mutirão é fruto de uma determinação do STF, que, ao julgar um recurso sobre a legalidade do porte de maconha em junho de 2024, fixou novas diretrizes. Essas diretrizes permitem que os tribunais de Justiça estaduais e regionais federais revisitem casos de pessoas condenadas por tráfico se elas atendem a critérios específicos: estar em posse de até 40 gramas ou 6 plantas de maconha, não ter outras substâncias ilícitas em sua posse e não apresentar indícios de envolvimento com o tráfico.
Durante o período de 30 de junho a 30 de julho, os tribunais terão a responsabilidade de levantar os processos que se encaixam nesses critérios. A expectativa é de que, após esse levantamento, haja uma estimativa de quantos casos precisarão ser analisados. Os resultados do mutirão são previstos para outubro de 2025, marcando um importante passo para a justiça no Brasil.
Revisão das condenações
O CNJ recomendou que os tribunais analisem condenações realizadas nos últimos oito anos, a fim de garantir que as decisões sejam justas e baseadas nas novas orientações do STF. O Conselho também planeja convidar representantes dos tribunais para uma reunião de alinhamento na próxima semana, além de disponibilizar um Caderno de Orientações para orientar o processo de revisão.
Esta revisão não se limita apenas às questões relacionadas ao porte de maconha, mas também faz parte de um movimento mais amplo denominado “Pena Justa”. Essa mobilização nacional visa enfrentar a situação inconstitucional dos presídios, reconhecida em 2023 pelo STF, que manifestou preocupação com as condições carcerárias no Brasil.
Outros temas abordados no mutirão
Além da revisão das condenações por porte de maconha, o mutirão abordará outros três temas relevantes. Um dos mais significativos é a decisão da Segunda Turma do STF de 2018, que concedeu habeas corpus coletivo para garantir a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos, bem como para pessoas com deficiência.
Em janeiro deste ano, o ministro Gilmar Mendes, ao conceder o Habeas Corpus n. 250.929/PR, determinou que o CNJ realizasse mutirões para garantir que essa decisão seja efetivada. Essa medida exclui casos de crimes cometidos por mulheres em situações de violência ou grave ameaça contra seus descendentes, exigindo que juízes que negarem o benefício apresentem justificativas fundamentadas.
Expectativas para o futuro
Este mutirão representa uma mudança significativa na maneira como o sistema de justiça trata o porte de maconha e a assistência a grupos vulneráveis no sistema prisional. A expectativa é que essa revisão contribua para um sistema mais justo, ao mesmo tempo em que reconhece o direito de indivíduos que não representem uma ameaça à sociedade e que foram penalizados de forma desproporcional.
Além disso, o evento é uma oportunidade para avaliar a eficácia das políticas atuais em relação à maconha e seu impacto social. Com os avanços das discussões sobre a legalização e uso medicinal da planta, o mutirão pode dar um passo em direção a uma reforma mais ampla das legislações sobre drogas no Brasil.
Por fim, a atuação do CNJ nesse mutirão é um indicativo de que o sistema judiciário está reavaliando suas práticas e buscando formas de garantir direitos e dignidade às pessoas envolvidas. A sociedade aguarda ansiosamente pelos resultados, que poderão trazer novas esperanças para muitos que enfrentam as consequências de decisões judiciais passadas. A mudança começa agora.
