Na última quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, iniciou uma sessão crucial sobre a responsabilização de redes sociais. Ele destacou que a imposição de regras para estas plataformas não é sinônimo de “censura” ou invasão das competências de outros Poderes. O tema gerou intensas discussões entre os ministros, especialmente com o voto do ministro André Mendonça, que contrasta com a visão de Barroso e outros colegas.
A tensão no julgamento
O embate no STF tomou corpo ao retomar a análise de um tema que impacta a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas digitais pela disseminação de conteúdos ilícitos. Barroso, em sua fala, enfatizou que o propósito do julgamento é estabelecer padrões claros que orientem o Judiciário na responsabilização das redes sociais.
“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão a competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura”, defendeu Barroso, reforçando que o tribunal não está legislando, mas sim atuando em respostas a casos concretos.
Opiniões divergentes dos ministros
No centro da discussão, o ministro Mendonça se posicionou de forma contrária a Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux, que apoiam a responsabilização das plataformas. Mendonça argumentou que a prerrogativa de legislar sobre o Marco Civil da Internet deve ser do Congresso, como forma de garantir que a regulação das redes sociais siga os trâmites legislativos adequados.
O artigo 19 do Marco Civil
Um dos pontos focais do julgamento é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que especifica que uma plataforma só pode ser responsabilizada por conteúdo se houver descumprimento de uma decisão judicial de remoção. A visão de Barroso, Toffoli e Fux é de que a remoção deve acontecer após a notificação de afetados, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.
Mendonça, por outro lado, apresentou um longo voto que propôs a manutenção da norma atual e criticou a ideia de que o Judiciário deva imiscuir-se em competências típicas do Legislativo. Ele abordou a crescente preocupação com conteúdos falsos veiculados nas redes sociais e a necessidade de uma estrutura legislativa robusta para lidar com esses desafios.
Implicações para a liberdade de expressão
Os ministros do STF foram unânimes em reconhecer que a discussão sobre a responsabilização das plataformas não deve ser confundida com a limitação da liberdade de expressão. Toffoli afirmou: “Não estamos tratando de liberdade de expressão, o que estamos a tratar é do momento em que surge a responsabilização.”
A dúvida que permeia o debate é até que ponto as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos postados por terceiros, e qual o papel do Judiciário em assegurar que direitos fundamentais sejam mantidos. A expectativa é que a Corte continue a discutir a temática e que suas deliberações sirvam de norte para a futura legislação sobre o assunto.
Próximos passos e expectativa
A votação segue marcada como uma das principais pautas do STF para este ano, e a expectativa é de que os debates se estendam nas próximas semanas. O julgamento não só desvela as nuances legais da interação entre a Justiça e as plataformas digitais, mas também abrange preocupações sociais sobre a expressão online, especialmente em tempos de polarização política.
Conforme o julgamento avança, fica evidente que a responsabilidade pelas plataformas e a proteção da liberdade de expressão permanecerão no cerne das discussões, configurando um tema central para a justiça e a legislação brasileira.
