O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (5/6) o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais em relação a conteúdos ilícitos postados por usuários, como discursos de ódio, desinformação e incitação à violência. O julgamento dará continuidade ao voto do ministro André Mendonça, iniciado na quarta-feira (4/6).
A importância da responsabilidade digital
Durante a sessão anterior, o ministro Mendonça enfatizou a ideia de “democracia digital”. Ele alertou sobre os riscos de “utilização inadequada de novas tecnologias”, mas reforçou que isso não significa que essas ferramentas sejam intrinsecamente prejudiciais ao regime democrático. Mendonça destacou que as plataformas digitais têm um papel crucial em facilitar a participação cívica e em promover um espaço de diálogo democrático.
O que já foi decidido?
Até o momento, já votaram no caso o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Barroso optou pela inconstitucionalidade parcial da legislação, mas apenas no que se refere a crimes, enquanto os ministros Toffoli e Fux decidiram que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. Essa divergência de posições ilustra a complexidade da questão em análise.
Avançando no julgamento
Na sessão de quarta-feira (4/6), o ministro André Mendonça começou a apresentar seu voto, com destaque para a dificuldade em diferenciar notícias falsas de verdadeiras, apontando a subjetividade que permeia a interpretação da realidade nas plataformas. Ele disse: “Se todo fato é elaborado, podemos contá-lo de diversas maneiras, sob diferentes perspectivas, e todas elas podem ser tidas como verdadeiras ou não objetivamente falsas”. Essa complexidade foi recebida com atenção, refletindo a preocupação do STF em lidar com o fenômeno da desinformação.
Mendonça, ao lidar com o conceito de verdade, diferencia entre a mentira como uma questão ética e sua configuração enquanto crime. Ele afirmou que “por si só, mentir é errado, mas não é crime”, sublinhando um desvio ético que não necessariamente se transforma em uma transgressão legal.
A visão de Barroso e Toffoli
Luís Roberto Barroso, em sua breve intervenção, reiterou a importância de que os critérios adotados pelo STF sejam fundamentais para garantir uniformidade em todos os julgamentos. Ele promoveu um discurso sobre a legislação que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e fez questão de deixar claro que a função do STF é julgar com base nas leis existentes, sem que isso seja interpretado como censura ou invasão de competência. “Estamos discutindo responsabilidade civil”, enfatizou Barroso.
Da mesma forma, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra e destacou que o julgamento não diz respeito à censura ou à limitação da liberdade de expressão, mas sim à responsabilização pelas ações tomadas nas plataformas digitais. O reconhecimento da relevância deste tema reflete a realidade contemporânea, onde a interação nas redes sociais tem um impacto significativo na opinião pública e na democracia.
Expectativa para a conclusão
A expectativa é que Mendonça finalize a apresentação de seu voto na sessão desta quinta-feira. Além dele, os outros sete ministros do STF – Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino – também votarão, sendo essencial para um desfecho nesse caso que poderá reformular a paisagem jurídica sobre a utilização das redes sociais no Brasil.
Este julgamento é emblemático e tem o potencial de moldar o futuro das redes sociais e a liberdade de expressão no Brasil. Em um cenário onde a tecnologia avança rapidamente, cabe ao STF traçar um caminho que respeite tanto a segurança pública quanto os direitos individuais dos cidadãos, em um equilíbrio delicado que precisa ser observado com atenção.
