Na última terça-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que traz uma nova estrutura para diversas carreiras do funcionalismo público federal, além de reajustar os salários dos servidores e empregados públicos do Executivo Federal. Com esta medida, o governo cumpre designações importantes para modernizar a gestão pública e reconhecer o trabalho dos servidores.
A importância da lei para os servidores públicos
A nova lei altera a remuneração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Além disso, muda as regras de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar, buscando padronizar e unificar as regras de incorporação de gratificações de desempenho. O texto, publicado no Diário Oficial da União, substitui a Medida Provisória 1286/24, que perdeu a validade no início de junho. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a lei garante aumentos salariais a todos os servidores públicos federais nos anos de 2025 e 2026.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, ressaltou que a sanção da lei é uma conquista significativa para os servidores públicos. Em declaração, Dweck afirmou: “Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.”
Reajuste salarial e recomposição
A lei também oferece um reajuste de 9% aos servidores públicos que não conseguiram firmar acordo com o ministério. Esse aumento será aplicado em duas etapas: 9% em 2025 e mais 9% em 2026. O governo explica que, devido ao atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, de forma retroativa a 1º de janeiro, com base na Medida Provisória anterior.
Reestruturação das carreiras no serviço público
Outra mudança importante trazida pela nova lei é a transformação de cargos obsoletos em novas oportunidades no serviço público. O Ministério da Gestão informou que 29,7 mil cargos vagos foram convertidos em 28,4 mil novas vagas, que podem incluir cargos efetivos, em comissão e funções de confiança. As novas vagas incluem posições em duas carreiras transversais, que terão um total de 500 vagas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado de 2025.
De acordo com o ministério, a reestruturação garantirá que 86% das carreiras contêm mais níveis de progressão, passando a ter 20 níveis de desenvolvimento, o que oferece mais oportunidades de crescimento para os servidores.
Impactos econômicos e responsabilidade fiscal
O MGI garantiu que as alterações propostas pela nova lei não afetarão o orçamento federal, mantendo o compromisso com a responsabilidade fiscal. As despesas com pessoal continuarão representando menos de 2,6% do PIB em 2026. Essa informação é fundamental em um cenário onde o equilíbrio fiscal é uma máxima nos debates econômicos nacionais.
Grupo de trabalho sobre reforma administrativa
Além da nova lei, com as mudanças trazidas para os servidores públicos, a Câmara dos Deputados também criou um grupo de trabalho para discutir a reforma administrativa no país. Este grupo terá um prazo de 45 dias para apresentar propostas sobre transformações no funcionalismo público e na atuação do Estado brasileiro. A primeira reunião já foi realizada, reunindo membros dos poderes Legislativo e Executivo, mostrando a prioridade dada a este tema.
Em resumo, a sanção da Lei 15.141 representa um passo importante para os servidores públicos federais, com a reestruturação de carreiras e reajuste salarial, ao mesmo tempo que busca manter a responsabilidade fiscal. A expectativa agora é que as mudanças introduzidas tornem a gestão pública mais eficiente e capaz de atender de forma mais eficaz as necessidades da população.
