Na terça-feira, 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, que ficou famoso por conduzir os processos da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. A decisão ocorreu após a análise de três processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados contra o magistrado, que já estava afastado de suas funções desde 2023. Entre as alegações contra Bretas estão condutas abusivas e parciais durante a sua atuação na 7ª Vara Federal do Rio.
A decisão unânime do CNJ
O relator do caso, conselheiro José Rotondano, destacou em seu voto que as acusações contra Bretas eram, em parte, procedentes e justificavam a aplicabilidade da aposentadoria compulsória — a pena máxima que pode ser imposta em casos como este. Rotondano foi acompanhado por 13 conselheiros, enquanto um se declarou impedido de participar da votação. O CNJ sustenta que houve excessos nas atitudes de Bretas, resultando em prejulgamentos e práticas autoritárias que subvertem a lógica do processo penal.
Ao longo da sua análise, Rotondano afirmou que as condutas observadas durante a investigação foram “extremamente gravosas” e que devem ser firmemente reprovadas. Ele afirmou que tais práticas não apenas ferem a imagem do judiciário, mas também comprometem a confiança da sociedade no sistema de justiça.
As acusações e a defesa do juiz
Durante a apresentação de seu voto, o relator afirmou que o juiz Bretas agiu impulsionado por “vaidade, autopromoção e anseio por protagonismo no Sistema de Justiça”. As acusações incluem a interação com advogados de réus, que teriam usado sua posição para obter vantagens. O subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, corroborou as acusações, fazendo menção ao envolvimento de um advogado que se aproximava do juiz, definido como um “vendedor de sonhos”, sem que medidas fossem tomadas por Bretas contra essa prática.
A defesa de Bretas, representada pela advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira, argumentou que o magistrado não cometeu irregularidades, pedindo sua absolvição e ressaltando que a imposição da aposentadoria compulsória seria uma decisão injusta, contra provas que, segundo ela, não sustentariam a condenação.
Reclamações formais e impacto político
Um dos PADs foi iniciado a partir de uma reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que detalha situações envolvendo acordos de colaboração premiada da Procuradoria-Geral da República (PGR). Tais documentos indicam que Bretas teria negociado penas e orientado estratégias junto ao Ministério Público, ações que comprometem sua imparcialidade e independência no cargo.
Além das acusações administrativas, o juiz enfrentou uma reclamação formal do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD). Paes alegou que a atuação de Bretas em processos prejudicou sua candidatura ao governo do estado em 2018, já que o magistrado teria favorecido o então candidato Wilson Witzel, que acabou vencendo as eleições.
A terceira reclamação partiu do ex-corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que originou de uma correição extraordinária na 7ª Vara Federal. Nessa análise, foram recolhidos dados dos computadores do juiz e de seus colaboradores, além de relatos que retratam sua conduta enquanto ocupava a posição de magistrado.
Consequências e o futuro das investigações
A decisão do CNJ de punir Marcelo Bretas com aposentadoria compulsória traz à tona discussões sobre a accountability no sistema judiciário brasileiro. O caso, que segue sem possibilidade de recurso ao CNJ, poderá ser contestado apenas por meio de um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa situação levanta questionamentos sobre a integridade de processos judiciais e o papel dos magistrados na manutenção da justiça imparcial e equitativa.
À medida que o caso avança, resta saber como a sociedade, as instituições e os próprios órgãos do sistema de justiça irão reagir a essa penalidade aplicada ao juiz Bretas, além das implicações que isso poderá ter para outros magistrados em situações semelhantes.
