A Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP publicou nesta segunda-feira uma nota expressando preocupação com o aumento de práticas que afrontam a Justiça e prejudicam o direito fundamental à saúde. Segundo a entidade, operadoras de planos de saúde frequentemente descumprem decisões judiciais, colocando em risco a confiança na Justiça brasileira.
Resistência ao cumprimento de decisões judiciais pelos planos de saúde
Na nota, a comissão destaca que há uma negligência intencional por parte de algumas operadoras que, mesmo tendo obrigações judiciais de cobrir procedimentos, medicamentos ou tratamentos, optam por ignorar essas determinações. “As empresas deixam de cumprir as decisões judiciais e tratam as multas como meros custos operacionais, muitas vezes menores que o valor de cumprir a obrigação”, afirma o documento.
Impacto na confiança na Justiça
A ojComentária aponta que essa postura favorece a perda da credibilidade do sistema judicial, ampliando o afastamento da população do Direito. Além disso, registra a preocupação de que essa prática sobrecarrega o sistema com execuções, recursos e registros administrativos, o que prejudica ainda mais a efetividade do acesso à saúde.
Propostas para reforçar a responsabilização e o cumprimento das decisões
Assinada pelo presidente da OAB SP, Leonardo Sica, e pela presidente da comissão, Juliana Peneda Hasse, a nota defende o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização das operadoras. “Precisamos de modelos coercitivos mais eficazes, de modo que o cumprimento das decisões seja mais vantajoso do que a inobservância”, ressaltam ambos.
Para os representantes da OAB, a multa, além de não ser apenas simbólica, deve ser efetivamente aplicada, fortalecendo o respeito ao papel do Judiciário. “A advocacia deve atuar para que o Direito seja respeitado em sua integralidade, sem que a inoperância da execução enfraqueça a atuação dos profissionais”, completam os signatários.
Conjuntura e desafios no sistema de saúde suplementar
Além das questões jurídicas, a entidade reforça a denúncia de que as práticas de descumprimento ocorrentes também contribuem para a sobrecarga do sistema com inúmeros processos, recursos e notificações na Agência Nacional de Saúde Suplementar (STJ), segundo alerta do ministro Herman Benjamin.
De acordo com dados da ANSS, as reclamações por descumprimento de cobertura subiram de 91.875, em 2019, para 301.893, até abril deste ano, indicando aumento na judicialização e na insatisfação dos usuários.
Medidas e perspectivas de reestruturação
A comissão da OAB SP afirma que acompanhará de perto as ações tanto do judiciário quanto da Agência Nacional de Saúde Suplementar para reforçar a fiscalização e a responsabilização das operadoras. Além disso, o texto destaca a necessidade de discutir novos modelos de gerenciamento que tornem o cumprimento das obrigações mais eficiente e vantajoso para as empresas.
Segundo o documento, a tentativa de reestruturação dos instrumentos de fiscalização da ANS é uma iniciativa positiva, que deve contribuir para a redução do descumprimento das decisões judiciais e garantir maior proteção aos direitos dos usuários de planos de saúde.
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