O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou uma ampla maioria nesta terça-feira (3/6) para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, ex-responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. A decisão foi assunto de grande repercussão, pois ocorreu por 13 votos a 0, após processos disciplinares que indicaram irregularidades significativas na sua atuação, incluindo a suposta combinação de estratégias com o Ministério Público para obtenção de delações premiadas.
O conselheiro José Rotondano atuou como relator dos processos e defendeu a aplicação da pena máxima administrativa, argumentando que as denúncias contra Bretas comprometem a integridade do Judiciário. Entre as graves acusações, foram destacadas alegações de que o juiz teria estabelecido relações impróprias com procuradores e advogados para direcionar processos e, consequentemente, influenciar sentenças judiciais.
“Estou propondo à Corte que se julgue parcialmente procedente as imputações trazidas contra o magistrado e aplicar-lhe a pena de aposentadoria compulsória”, declarou Rotondano ao abrir a sessão.
Os conselheiros acompanharam o voto do relator, formando assim a maioria necessária para a decisão. A repercussão desse julgamento é significativa não apenas para Bretas, mas para a resiliência do sistema judiciário no Brasil.
Contexto da Operação Lava-Jato
- Em 2021, o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho acusou o juiz Marcelo Bretas de várias irregularidades, incluindo negociar penas, orientar advogados e até pressionar investigados.
- O advogado afirma ter uma gravação que comprovaria tais acusações, registrando uma conversa entre ele, Bretas e um procurador da República durante 2017.
- No julgamento realizado em sigilo em 2023, a maioria dos conselheiros concordou que Bretas supostamente manteve relações inadequadas com advogados e procuradores, o que levantou preocupações sobre a imparcialidade dos processos por ele conduzidos.
- Nesta terça-feira (3/6), o CNJ revisou os três processos administrativos disciplinares instaurados contra o juiz, culminando na sua aposentadoria compulsória.
A natureza da aposentadoria compulsória
A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas permite que o magistrado continue recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Esta prática gera polêmica, sendo às vezes vista como um “prêmio disfarçado de penalidade”, já que o juiz punido ainda recebe parte do seu salário.
Dados do CNJ indicam que, desde 2007, 135 magistrados foram sancionados, sendo a maior parte com aposentadoria compulsória. Em termos financeiros, os gastos anuais com estas aposentadorias atingem R$ 57 milhões, com 118 juízes recebendo em média R$ 37,2 mil por mês.
O caso de Marcelo Bretas é particularmente emblemático, não apenas pela sua posição na Lava-Jato, mas também pelo impacto que sua conduta pode ter sobre a confiança pública no sistema judiciário. As consequências de sua aposentadoria compulsória ainda são incertas, mas muitos esperam que contribuam para um ato de maior responsabilidade e transparência no Judiciário brasileiro.
As implicações desse desdobramento ainda serão sentidas, e o caso de Bretas pode reduzir a capacidade de juízes de agir de maneira imprópria e comprometer a integridade dos processos judiciais que são tão cruciais para a democracia no Brasil.
